PORTARIA Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 29, inciso II e VII da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o
art. 22, inciso III, alínea "c", da Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 50500.175578/2024-31, resolve:
Art. 1º Os arts. 7º e 9º, da Portaria nº 7, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de 2024, págs. 1212 a 1216, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7º ..................
II - Para a categoria "Regular": apontamento das irregularidades verificadas,
com prazo de até 150 dias para que a empresa adote as medidas corretivas
necessárias;
III - Para a categoria "Ruim": apontamento das irregularidades verificadas,
com prazo de até 90 dias para que a empresa adote as medidas corretivas necessárias,
sob pena das sanções cabíveis; e
IV - Para a categoria "Crítica": apontamento das irregularidades verificadas,
com prazo de até 30 dias para que a empresa adote as medidas corretivas necessárias,
em até 30 dias, sob pena das sanções cabíveis". (NR)
"Art. 9º .....
Parágrafo único. Na hipótese de revogação da autorização especial, a
continuidade do serviço será assegurada por outra transportadora autorizada,
selecionada segundo procedimento de chamamento público promovido pela Supas,
conforme as disposições normativas aplicáveis". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR