PORTARIA Nº 23–/MB/MD, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 23–/MB/MD, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria n° 128/MB/MD, de 15 de junho de
2022, que criou o Grupo Técnico (GT) "PIB do Mar",
no âmbito da Subcomissão para o Plano Setorial para
os Recursos do Mar, atribuiu suas competências e
designou sua composição.
A AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA E COORDENADOR DA COMISSÃO
INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM) no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 8° e 9° do Decreto n° 9.858, de 25 de junho de 2019, combinados
com os arts. 4° e 5° do Regimento Interno da CIRM, e de acordo com a Resolução n°
8/CIRM, de 29 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1° Alterar os arts. 1°, 2° e 3° da Portaria n° 128/MB, de 15 de junho de
2022, publicada no Diário Oficial da União n° 115, de 21 de junho de 2022, Seção 1, página
34, que criou o Grupo Técnico (GT) "PIB do Mar", no âmbito da Subcomissão para o Plano
Setorial para os Recursos do Mar, atribuiu suas competências e designou sua composição,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1° Criar o GT "PIB do Mar", no âmbito da Subcomissão para o Plano
Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), com vigência até 18 de dezembro de 2025.
Art. 2° …………………………………………………………………………………………………………….
I - apresentar o conceito de Economia do Mar, a identificação dos setores e
atividades que a integram e/ou contribuem para sua mensuração;
II - elaborar o estado da arte dos setores da Economia do Mar, apresentando
a relação de dados disponíveis e as limitações existentes;
III - elaborar proposta de metodologia que permita mensurar a Economia do
Mar, contribuindo para o acompanhamento estatístico regular de sua evolução no País; e
IV - apresentar sugestão para a institucionalização, no âmbito do Governo
Federal, da referida metodologia, de modo que possa servir como uma eficaz ferramenta e
subsídio para a elaboração e condução de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento
e aproveitamento sustentável da Amazônia Azul e áreas internacionais de interesse.
Art. 3°……………….….……………….…………...……………………………………..………….……....
I - Coordenadores:
Ministério do Planejamento e Orçamento; e
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Coordenador-Adjunto).
II - Membros:
Ministério da Agricultura e Pecuária;
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
Ministério da Defesa;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Ministério da Educação;
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Ministério de Minas e Energia;
Ministério da Pesca e Aquicultura;
Ministério de Portos e Aeroportos;
Ministério do Turismo;
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
Diretoria-Geral de Navegação;
Escola de Guerra Naval;
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; e
Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar." (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA N°–– 24–/MB/MD, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Cria o Comitê Executivo Economia Azul subordinado
à Subcomissão para o Plano Setorial para os
Recursos do Mar, e designa sua composição.
A AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA E COORDENADOR DA COMISSÃO
INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM) no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 8° e 9° do Decreto n° 9.858, de 25 de junho de 2019, combinados
com os arts. 4° e 5° do Regimento Interno da CIRM, e de acordo com a Resolução n°
9/CIRM, de 29 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1° Criar o Comitê Executivo Economia Azul (CE ECONOMIA AZUL),
subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), com a
finalidade de executar as tarefas necessárias ao cumprimento das metas e ao alcance do
objetivo estabelecido para a Ação "Economia Azul", integrante do PSRM.
Art. 2° Atribuir ao Comitê Executivo Economia Azul as seguintes competências:
I - Planejar, elaborar, manter atualizado e implementar um Plano de Trabalho,
visando ao cumprimento das metas da Ação "Economia Azul", integrantes do PSRM em vigor;
II - Convocar membros e consultores ad hoc, bem como estabelecer parcerias,
quando necessário, visando estritamente ao atendimento de sua finalidade; e
III - Apresentar na reunião da Subcomissão para o PSRM ou quando solicitado
um relato das atividades referentes à Ação "Economia Azul".
Parágrafo único. As decisões do Comitê Executivo Economia Azul serão tomadas
ad referendum da CIRM, por intermédio da Subcomissão para o PSRM, observando o
disposto no § 4° do art. 12 do Regimento Interno da CIRM.
Art. 3° Designar os seguintes órgãos para comporem o Comitê Executivo
Economia Azul:
I - Coordenador:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
II - Membros:
Ministério da Defesa;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Ministério da Educação;
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Ministério de Minas e Energia;
Ministério da Pesca e Aquicultura;
Ministério do Planejamento e Orçamento;
Ministério de Portos e Aeroportos;
Ministério das Relações Exteriores;
Ministério da Saúde;
Agência Nacional de Energia Elétrica;
Agência Nacional de Mineração;
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
Estado-Maior da Armada;
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas;
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;
Petróleo Brasileiro S/A;
Programa de Geologia e Geofísica Marinha;
Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar; e
Serviço Geológico do Brasil.
Art. 4° Delegar competência ao Secretário da CIRM para nomear os
representantes dos membros do Comitê Executivo Economia Azul.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA N°–– 25–/MB/MD, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria n° 235/MB, de 30 de julho de
2020, que criou o Comitê Executivo "PEM",
subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial
para os Recursos do Mar e designou sua
composição.
A AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA E COORDENADOR DA COMISSÃO
INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM) no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos arts. 8° e 9° do Decreto n° 9.858, de 25 de junho de 2019,
combinados com os arts. 4° e 5° do Regimento Interno da CIRM, e de acordo com a
Resolução n° 10/CIRM, de 29 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1° Alterar o art. 3° da Portaria n° 235/MB, de 30 de julho de 2020, publicada
no Diário Oficial da União n° 147, de 3 de agosto de 2020, Seção 1, páginas 7, que criou o
Comitê Executivo "PEM", subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos
do Mar, e designou sua composição, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°……………………………………………………………………………………………………
I - Coordenadores:
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
II - Membros:
Casa Civil da Presidência da República;
Ministério da Agricultura e Pecuária;
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
Ministério da Defesa;
Ministério da Educação;
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Ministério de Minas e Energia;
Ministério da Pesca e Aquicultura;
Ministério do Planejamento e Orçamento;
Ministério de Portos e Aeroportos;
Ministério das Relações Exteriores;
Ministério do Turismo;
Agência Nacional de Mineração;
Agência Nacional de Petróleo e Gás;
Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
Diretoria-Geral de Navegação;
Diretoria de Hidrografia e Navegação;
Diretoria de Portos e Costas;
Estado-Maior da Armada;
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
Programa de Geologia e Geofísica Marinha;
Secretaria do Patrimônio da União; e
Serviço Geológico do Brasil. (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº–– 26/MB/MD, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria n° 250/MB, de 24 de agosto de
2021, que criou o Comitê Executivo
"Desenvolvimento Sustentável - Objetivo do
Desenvolvimento Sustentável 14 e a Década da
Ciência Oceânica para o Desenvolvimento
Sustentável", subordinado à Subcomissão para o
Plano Setorial para os Recursos do Mar, atribuiu suas
competências e designou sua composição.
A AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA E COORDENADOR DA COMISSÃO
INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM) no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 8° e 9° do Decreto n° 9.858, de 25 de junho de 2019, combinados
com os arts. 4° e 5° do Regimento Interno da CIRM, e de acordo com a Resolução n°
11/CIRM, de 29 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1° Art. 1° Alterar os arts. 1°, 2° e 3° da Portaria n° 250/MB/MD, de 24 de
agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 166, de 1° de setembro de 2021,
Seção 1, página 133, que criou o Comitê Executivo "Desenvolvimento Sustentável -
Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 14 (ODS 14) e a Década da Ciência Oceânica para
o Desenvolvimento Sustentável (Década do Oceano)", subordinado à Subcomissão para o
Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), atribuiu suas competências e designou sua
composição, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1° Criar o Comitê Executivo de Desenvolvimento Sustentável, subordinado
à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM).
Art. 2° Atribuir ao Comitê Executivo de Desenvolvimento Sustentável as
seguintes competências:
I - contribuir, discutir e acompanhar a implementação do Comitê Executivo de
Desenvolvimento Sustentável, em articulação com os coordenadores das distintas Ações
afins do PSRM, observando as políticas públicas e planos setoriais dos diversos entes
governamentais voltados ao uso sustentável dos recursos e serviços ecossistêmicos
providos pelo oceano;
II - contribuir com a produção do conhecimento e de sua síntese sobre a ciência
oceânica para o desenvolvimento sustentável;
III - contribuir com a execução do PSRM e para a definição das prioridades
nacionais da pesquisa oceânica, orientada para o desenvolvimento sustentável, por meio
da interação entre pesquisadores e gestores de diversas áreas vinculadas ao oceano; e
IV - promover eventos de avaliação da implementação do Comitê Executivo de
Desenvolvimento Sustentável e de suas metas, considerando a possibilidade de apoio de
órgãos de fomento, instituições de ensino superior e entidades civis.
Art. 3° Designar os seguintes órgãos para comporem o Comitê Executivo de
Desenvolvimento Sustentável, com autonomia para convocar consultores ad hoc:
I - Coordenador:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
II - Membros:
Casa Civil da Presidência da República;
Ministério das Relações Exteriores;
Ministério da Defesa;
Ministério da Educação;
Ministério de Minas e Energia;
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Ministério da Pesca e Aquicultura;
Ministério dos Portos e Aeroportos;
Ministério do Planejamento e Orçamento;
Ministério da Saúde;
Ministério do Turismo;
Estado-Maior da Armada;
Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar;
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis;
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; e
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística." (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
PORTARIA Nº ––42–/MB/MD, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Delega competência, na qualidade de Autoridade
Marítima Brasileira, ao Subchefe de Assuntos
Marítimos do Estado-Maior da Armada para celebrar
Memorando de Entendimento entre a Marinha do
Brasil e a Marinha da República de Singapura.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e art. 26,
inciso XX, § 1°, do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:
Art. 1° Delegar competência, na qualidade de Autoridade Marítima Brasileira,
ao Subchefe de Assuntos Marítimos do Estado-Maior da Armada, para celebrar
Memorando de Entendimento entre a Marinha do Brasil e a Marinha da República de
Singapura, a respeito do estabelecimento de políticas e procedimentos para a condução do
compartilhamento de informações e proteção recíproca de informações marítimas entre os
participantes, e outros assuntos de interesse mútuo, sendo vedada a subdelegação.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN