PORTARIA Nº 16.312/SIA, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.312/SIA, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 33, incisos VII e XVII, do Regimento Interno aprovado
pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11 Emenda 03, nos artigos 51 e 52
da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e o que consta nos autos
do processo nº 00058.107558/2024-35, resolve:
Art. 1º Aprovar, conforme peticionado pela Concessionária Aeroportos do
Nordeste do Brasil S.A. (ANB), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.919.741/0001-20 e a
Concessionária Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. (BOAB), inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 48.725.405/0001-13, constituídas para a execução, respectivamente, do
Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2019 - Bloco Nordeste e Contrato de Concessão
nº 002/ANAC/2023-SP/MS/PA/MG, para os aeroportos inseridos em tais Contratos de
Concessão, o Nível Equivalente de Segurança relativo ao parágrafo 107.93(a)(1) do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 09, referente à
concessão e uso de credencial aeroportuária para acesso às Áreas Controladas ou
Áreas Restritas de Segurança em um conjuntos de aeródromos.
Parágrafo único. O Nível Equivalente de Segurança aprovado nos termos do
caput fica condicionado à atualização prévia do Programa de Segurança Aeroportuário
(PSA) de cada Aeroporto perante à Anac, no qual apresente as medidas de segurança
apropriadas para a emissão e controle de credencial única para mais de um
aeródromo, nos termos das propostas realizadas e das análises promovidas no processo
em referência.
Art. 2º A aprovação nos termos do artigo 1º deverá ser acompanhada da
avaliação contínua pelas Concessionárias quanto a eficácia das medidas adotadas de
forma a garantir a manutenção do Nível Equivalente de Segurança.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA