INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o recolhimento da taxa de
fiscalização devida pela exploração comercial da
loteria de apostas de quota fixa e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto
nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto nos arts. 29, § 3º,
e 32, § 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e no art. 7º da Lei nº
14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o recolhimento da taxa de
fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa, instituída
pelo art. 32 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
§ 1º O fato gerador da taxa de que trata o caput consiste no exercício regular do
poder de polícia de que trata o §2º do art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
§ 2º A taxa de fiscalização incide mensalmente sobre o produto da
arrecadação após a dedução das importâncias de que trata o §1º-A do art. 30 da Lei
nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Art. 2º A taxa de fiscalização será aplicada de acordo com as faixas de valores
destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da
loteria de quota fixa, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO II
DO RECOLHIMENTO
Art. 3º A taxa de fiscalização será recolhida até o dia 10 (dez) do mês
seguinte ao da distribuição da premiação, por meio de Guia de Recolhimento da União
- GRU.
§ 1º O processo de recolhimento dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional
será realizado por meio do componente de processamento de pagamentos digitais
PagTesouro, gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional, através do endereço eletrônico
https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-e-pag-tesouro.
§ 2º Os valores da taxa de fiscalização poderão ser pagos por meio dos
seguintes meios disponibilizados no PagTesouro:
I. Pagamento instantâneo brasileiro - PIX;
II. Cartão de crédito; ou I
III. Boleto de GRU Simples.
§ 3º Os pagamentos por meio de PIX ou de cartão de crédito serão disponibilizados
acessando o endereço eletrônico https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru.
§ 4º Os pagamentos realizados por meio de boleto de GRU Simples
ocorrerão após a emissão da GRU pelo contribuinte por meio do endereço eletrônico
https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru.
Art. 4º O contribuinte deverá observar os seguintes parâmetros para
selecionar o serviço a ser pago:
I. Órgão Arrecadador: 25000 - Ministério da Fazenda;
II. Unidade Gestora Arrecadadora: 170592 - Secretaria de Prêmios e
Apostas/SPA-MF; e
III. Serviço: 019021 - Taxa de Fiscalização de AQF §1º O contribuinte deverá
preencher, ainda, os seguintes campos:
I. CPF ou CNPJ do Contribuinte;
II. Nome do Contribuinte;
III. Número de Referência, que deverá corresponder ao número da licença
para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa concedida pela
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
IV. Competência;
V. Vencimento;
VI. Valor Principal;
VII. Descontos/Abatimentos;
VIII. Mora/Multa;
IX. Juros/Encargos
§ 2º Após o preenchimento dos campos destacados no §1º, o contribuinte
poderá optar pelo pagamento por meio do PIX, Cartão de Crédito ou GRU Simples
diretamente na plataforma PagTesouro.
Art. 5º Para emissão da GRU Simples por meio do endereço eletrônico
https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, o contribuinte deverá observar
os seguintes parâmetros:
I. Unidade Gestora Arrecadadora: 170592 - SECRETARIA DE PREMIOS E
APOSTAS/SPA-MF;
II. Código de Recolhimento: 10139-7 - SPA/MF-TAXA FISCALIZ. LOTERIAS DE
QUOTA FIXA;
III. CPF ou CNPJ do Contribuinte;
IV. Nome do Contribuinte;
V. Número de Referência, que deverá corresponder ao número da licença
para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa concedida pela
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
VI. Competência;
VII. Vencimento;
VIII. Valor Principal;
IX. Descontos/Abatimentos;
X. Outras Deduções;
XI. Mora/Multa;
XII. Juros/Encargos;
XIII. Outros Acréscimos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O prazo estipulado no art. 3º se aplica aos pagamentos das destinações
previstas no art. 30, §1º-A, da Lei nº 13.756, de 2018, salvo previsão específica.
Parágrafo único. O pagamento da contribuição para a seguridade social de que
trata o inciso IV-A do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018, será realizado na forma
estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
. .7 .14/01/2025 .Venda .LFT .01/03/2028 .2 .15/01/2025 .0,0640 .3.821 .60.607.989,93 .0 .0,00
. .7 .14/01/2025 .Venda .LFT .01/03/2031 .1 .15/01/2025 .0,1135 .750.000 .11.838.107.031,70 .2.000.000 .31.568.285.418,00
. .7 .14/01/2025 .Venda .LFT .01/03/2031 .2 .15/01/2025 .0,1135 .26.310 .415.280.794,65 .0 .0,00
. .8 .14/01/2025 .Venda .NTN-B .15/08/2028 .1 .15/01/2025 .7,9160 .150.000 .639.079.301,39 .0 .0,00
. .8 .14/01/2025 .Venda .NTN-B .15/08/2028 .2 .15/01/2025 .7,9160 .37.497 .159.757.043,68 .0 .0,00
. .9 .14/01/2025 .Venda .NTN-B .15/08/2032 .1 .15/01/2025 .7,8500 .750.000 .3.053.012.268,73 .1.000.000 .4.070.683.025,00
. .9 .14/01/2025 .Venda .NTN-B .15/08/2032 .2 .16/01/2025 .7,8500 .183.473 .747.093.560,76 .0 .0,00
. .9 .14/01/2025 .Venda .NTN-B .15/05/2045 .1 .15/01/2025 .7,4500 .19.450 .74.140.687,88 .0 .0,00
. .11 .16/01/2025 .Venda .LTN .01/04/2026 .1 .17/01/2025 .15,0675 .2.050.000 .1.732.758.928,75 .30.000.000 .25.357.447.740,00
. .11 .16/01/2025 .Venda .LTN .01/04/2026 .2 .20/01/2025 .15,0607 .0 .0,00 .0 .0,00
. .11 .16/01/2025 .Venda .LTN .01/04/2027 .1 .17/01/2025 .15,1540 .4.000.000 .2.939.788.456,00 .35.000.000 .25.723.148.990,00
. .11 .16/01/2025 .Venda .LTN .01/04/2027 .2 .20/01/2025 .15,1540 .1 .735,35 .0 .0,00
. .11 .16/01/2025 .Venda .LTN .01/01/2029 .1 .17/01/2025 .15,0780 .10.000.000 .5.766.151.734,21 .45.000.000 .25.947.682.785,00
. .11 .16/01/2025 .Venda .LTN .01/01/2029 .2 .20/01/2025 .15,0606 .144.001 .83.079.603,85 .0 .0,00
. .Portaria
núm.
.Data do leilão .Tipo de
leilão
.Título .Título venc. .Volta .Data de liquid. .Aceit. taxa
(%aa)
.Aceit. quant. .Aceit. fin. (R$) .(BC) Aceit. quant. .(BC) Aceit. fin. (R$)
. .11 .16/01/2025 .Venda .LTN .01/01/2032 .1 .17/01/2025 .15,0150 .3.000.000 .1.141.336.159,57 .65.000.000 .24.728.950.155,00
. .11 .16/01/2025 .Venda .LTN .01/01/2032 .2 .20/01/2025 .15,0046 .0 .0,00 .0 .0,00
. .12 .16/01/2025 .Venda .NTN-F .01/01/2031 .1 .17/01/2025 .15,0740 .3.000.000 .2.465.711.872,89 .0 .0,00
. .12 .16/01/2025 .Venda .NTN-F .01/01/2031 .2 .20/01/2025 .15,0674 .0 .0,00 .0 .0,00
. .12 .16/01/2025 .Venda .NTN-F .01/01/2035 .1 .17/01/2025 .14,8649 .2.000.000 .1.539.070.961,45 .0 .0,00
. .12 .16/01/2025 .Venda .NTN-F .01/01/2035 .2 .20/01/2025 .14,8575 .0 .0,00 .0 .0,00
. .13 .21/01/2025 .Venda .LFT .01/03/2028 .1 .22/01/2025 .0,0605 .150.000 .2.384.978.100,59 .0 .0,00
. .13 .21/01/2025 .Venda .LFT .01/03/2028 .2 .22/01/2025 .0,0605 .0 .0,00 .0 .0,00
. .13 .21/01/2025 .Venda .LFT .01/03/2031 .1 .22/01/2025 .0,1122 .749.600 .11.859.948.936,82 .0 .0,00
. .13 .21/01/2025 .Venda .LFT .01/03/2031 .2 .22/01/2025 .0,1122 .32.056 .507.180.527,08 .0 .0,00
. .14 .21/01/2025 .Venda .NTN-B .15/08/2030 .1 .22/01/2025 .7,9422 .1.500.000 .6.232.737.745,47 .0 .0,00
. .14 .21/01/2025 .Venda .NTN-B .15/08/2030 .2 .22/01/2025 .7,9422 .91.878 .381.767.652,38 .0 .0,00
. .15 .21/01/2025 .Venda .NTN-B .15/05/2035 .1 .22/01/2025 .7,8375 .70.450 .275.573.163,45 .0 .0,00
. .15 .21/01/2025 .Venda .NTN-B .15/08/2060 .1 .22/01/2025 .7,5773 .150.000 .554.537.241,27 .0 .0,00
. .15 .21/01/2025 .Venda .NTN-B .15/08/2060 .2 .23/01/2025 .7,5773 .32.635 .120.685.397,16 .0 .0,00
. .17 .23/01/2025 .Venda .LTN .01/10/2025 .1 .24/01/2025 .14,5579 .2.000.000 .1.823.001.813,60 .0 .0,00
. .17 .23/01/2025 .Venda .LTN .01/10/2025 .2 .27/01/2025 .14,5408 .0 .0,00 .0 .0,00
. .17 .23/01/2025 .Venda .LTN .01/04/2027 .1 .24/01/2025 .15,2840 .4.000.000 .2.940.847.460,95 .0 .0,00
. .17 .23/01/2025 .Venda .LTN .01/04/2027 .2 .27/01/2025 .15,2839 .0 .0,00 .0 .0,00
. .17 .23/01/2025 .Venda .LTN .01/01/2029 .1 .24/01/2025 .15,2525 .10.000.000 .5.747.230.867,67 .0 .0,00
. .17 .23/01/2025 .Venda .LTN .01/01/2029 .2 .27/01/2025 .15,2396 .360.135 .207.095.015,19 .0 .0,00
. .17 .23/01/2025 .Venda .LTN .01/01/2032 .1 .24/01/2025 .15,2768 .2.000.000 .751.012.590,16 .0 .0,00
. .17 .23/01/2025 .Venda .LTN .01/01/2032 .2 .27/01/2025 .15,2692 .225.902 .84.875.853,12 .0 .0,00
. .18 .23/01/2025 .Venda .NTN-F .01/01/2031 .1 .24/01/2025 .15,2899 .2.000.000 .1.634.856.725,67 .0 .0,00
. .18 .23/01/2025 .Venda .NTN-F .01/01/2031 .2 .27/01/2025 .15,2825 .94.117 .76.977.373,55 .0 .0,00
. .18 .23/01/2025 .Venda .NTN-F .01/01/2035 .1 .24/01/2025 .15,1819 .3.000.000 .2.276.779.045,75 .0 .0,00
. .18 .23/01/2025 .Venda .NTN-F .01/01/2035 .2 .27/01/2025 .15,1789 .398.838 .302.858.669,86 .0 .0,00
. .19 .28/01/2025 .Venda .LFT .01/03/2028 .1 .29/01/2025 .0,0550 .150.000 .2.390.841.496,95 .0 .0,00
. .19 .28/01/2025 .Venda .LFT .01/03/2028 .2 .29/01/2025 .0,0550 .0 .0,00 .0 .0,00
. .19 .28/01/2025 .Venda .LFT .01/03/2031 .1 .29/01/2025 .0,1120 .750.000 .11.893.712.834,19 .0 .0,00
. .19 .28/01/2025 .Venda .LFT .01/03/2031 .2 .29/01/2025 .0,1120 .10.000 .158.582.837,79 .0 .0,00
. .20 .28/01/2025 .Venda .NTN-B .15/08/2028 .1 .29/01/2025 .7,9510 .500.000 .2.136.087.134,48 .0 .0,00
. .20 .28/01/2025 .Venda .NTN-B .15/08/2028 .2 .29/01/2025 .7,9510 .124.989 .533.974.789,59 .0 .0,00
. .21 .28/01/2025 .Venda .NTN-B .15/08/2032 .1 .29/01/2025 .7,9897 .500.000 .2.027.404.843,98 .0 .0,00
. .21 .28/01/2025 .Venda .NTN-B .15/08/2032 .2 .30/01/2025 .7,9897 .6.686 .27.120.124,25 .0 .0,00
. .21 .28/01/2025 .Venda .NTN-B .15/05/2045 .1 .29/01/2025 .7,6173 .103.950 .390.840.993,12 .0 .0,00
. .21 .28/01/2025 .Venda .NTN-B .15/05/2045 .2 .30/01/2025 .7,6173 .0 .0,00 .0 .0,00
. .23 .30/01/2025 .Venda .LTN .01/04/2026 .1 .31/01/2025 .15,1374 .3.000.000 .2.548.095.218,39 .0 .0,00
. .23 .30/01/2025 .Venda .LTN .01/04/2026 .2 .03/02/2025 .15,1310 .749.994 .637.375.371,89 .0 .0,00
. .23 .30/01/2025 .Venda .LTN .01/04/2027 .1 .31/01/2025 .15,1521 .1.000.000 .739.101.778,91 .0 .0,00
. .23 .30/01/2025 .Venda .LTN .01/04/2027 .2 .03/02/2025 .15,1519 .249.992 .184.873.225,31 .0 .0,00
. .23 .30/01/2025 .Venda .LTN .01/01/2029 .1 .31/01/2025 .15,1520 .4.000.000 .2.312.507.672,76 .0 .0,00
. .23 .30/01/2025 .Venda .LTN .01/01/2029 .2 .03/02/2025 .15,1480 .999.995 .578.448.447,66 .0 .0,00
. .23 .30/01/2025 .Venda .LTN .01/01/2032 .1 .31/01/2025 .15,2532 .2.000.000 .754.269.964,55 .0 .0,00
. .23 .30/01/2025 .Venda .LTN .01/01/2032 .2 .03/02/2025 .15,2439 .499.991 .188.671.183,85 .0 .0,00
. .Portaria
núm.
.Data do leilão .Tipo de
leilão
.Título .Título venc. .Volta .Data de liquid. .Aceit. taxa
(%aa)
.Aceit. quant. .Aceit. fin. (R$) .(BC) Aceit. quant. .(BC) Aceit. fin. (R$)
. .24 .30/01/2025 .Venda .NTN-F .01/01/2031 .1 .31/01/2025 .15,2558 .2.000.000 .1.641.822.044,84 .0 .0,00
. .24 .30/01/2025 .Venda .NTN-F .01/01/2031 .2 .03/02/2025 .15,2450 .499.991 .410.679.262,00 .0 .0,00
. .24 .30/01/2025 .Venda .NTN-F .01/01/2035 .1 .31/01/2025 .15,1937 .2.000.000 .1.521.250.599,70 .0 .0,00
. .24 .30/01/2025 .Venda .NTN-F .01/01/2035 .2 .03/02/2025 .15,1899 .499.991 .380.520.684,43 .0 .0,00
DANIEL CARDOSO LEAL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA CVM/PTE/Nº 15, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Realoca função comissionada executiva na estrutura
da Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva, FCE 4.01, de Assessor
Técnico Especializado, da unidade Superintendência-Geral (SGE) para a unidade Gerência
de Atendimento e Bem-Estar (DOBEM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 23.032 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza SABRINA RIBEIRO MOLINA, CPF nº ***.134.898-**, a prestar os serviços de Administrador
de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.033 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza
GESLEY HENRIQUE FLORENTINO, CPF nº ***.068.648-**, a prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.034 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza
LUCAS PIMENTEL DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº ***.746.748-**, a prestar os serviços de Administrador
de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº23.035-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza GUILHERME BRAGA NEVES, CPF n° ***.812.251-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.