INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 180, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 180, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de
18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o
Programa de estágio de estudantes.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.134678/2021-53, resolve:
Art.1ºAInstruçãoNormativaPRES/INSSnº140,de18denovembrode2022,publicada
no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10.................................................................
Parágrafo único. O servidor do Quadro de Pessoal do INSS:
I - poderá realizar apenas estágio obrigatório neste Instituto, desde que
observada a compatibilidade de horários;
II - deverá concorrer em direito de igualdade com os demais candidatos à vaga
para a execução de seu estágio obrigatório, em local que lhe propicie aplicar o conhecimento
absorvido durante o período de aprendizagem, podendo inclusive ser diverso de sua lotação
ou exercício, desde que não haja prejuízo das atividades inerentes ao cargo efetivo; e
III - caso realize o estágio no mesmo local de sua lotação ou exercício, não fará
jus ao pagamento do auxílio-transporte de que trata o caput." (NR)
"Art. 25...................................................................
................................................................................
V - para servidores do Quadro de Pessoal do INSS, deverá ser usufruído preferencialmente nas
férias anuais a que tem direito, conforme o art. 77 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
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