INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Disciplina, no âmbito do Sistema Nacional de
Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor,
a migração de saldos das autorizações de exploração
exclusivamente para o Sistema de Documento de
Origem Florestal Rastreabilidade - DOF+.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso V do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que
aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de
agosto de 2024, e a Portaria Ibama nº 118, de 26 de agosto de 2024, que aprovou a
Estrutura Organizacional do Ibama, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto
de 2024, com base no art. 35 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e no art. 9º
da Resolução Conama nº 497, de 19 de agosto de 2020, e tendo em vista o que consta
no processo administrativo nº 02001.040234/2024-91, resolve:
Art. 1º A partir do dia 10 de fevereiro de 2025, os créditos oriundos das
etapas de Traçamento/Dimensionamento ou de Registro de Exploração de todas as
Autorizações de Exploração Florestal do Sinaflor+ serão migrados exclusivamente para o
Sistema DOF+, sujeitando-se às regras estabelecidas pela Instrução Normativa Ibama nº
16, de 25 de novembro de 2022.
§ 1º Aplica-se o estabelecido no caput aos créditos das declarações de corte
oriundas das Autorizações de Exploração Florestal emitidas no Sinaflor1 e sistemas
estaduais integrados.
§ 2º Os saldos das autorizações emitidas pelos órgãos ambientais antes de
5 de dezembro de 2022, cujos volumes tenham sido transferidos parcial ou
integralmente para o sistema DOF Legado, permanecerão disponíveis para transação
neste sistema, até a migração total dos dados para o sistema DOF+, em data a ser
definida pelo Ibama.
§ 3º O Ibama adotará solução de migração em massa para os saldos das
autorizações já existentes no sistema DOF Legado para o sistema DOF+, desde que ainda
estejam vigentes.
§ 4º Até que seja operacionalizada a migração de que trata o § 3º, não
haverá fluxo de créditos de autorizações entre os sistemas DOF Legado e DOF+, salvo
hipóteses excepcionais submetidas à atividade gerencial.
Art. 2º As Autorizações de Exploração Florestal emitidas no sistema Sinaflor
com data anterior a 21 de agosto de 2020 não terão seus saldos migrados para os sistemas
DOF Legado e DOF+, por não atenderem aos critérios de rastreabilidade previstos no art.
20-A da Instrução Normativa Ibama nº 21, de 24 de dezembro de 2014.
§ 1º Em caso da necessidade de reconhecimento dos estoques gerados nas
autorizações mencionadas no caput, os detentores deverão recadastrar os respectivos
projetos e obter nova aprovação da autorização no âmbito do Sistema Sinaflor e
Sinaflor+, dentro dos tipos autorizativos previstos no art. 17, nos incisos I a VI, da
Instrução Normativa Ibama nº 21, de 24 de dezembro de 2014.
§ 2º Após a aprovação da autorização, a rastreabilidade será operacionalizada
no Sinaflor+ pelas etapas de Traçamento/Dimensionamento ou de Registro de Exploração
e os créditos migrarão para o sistema DOF+, sujeitando-se às regras estabelecidas pela
Instrução Normativa Ibama nº 16, de 25 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 10 de fevereiro de 2025.
RODRIGO AGOSTINHO
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Retificação de Portaria. (Cód. 4.95)
48075.886238/2022 - Portaria SNGM/MME Nº 632 - COOPERMETAL -
Cooperativa Metalúrgica de Rondônia - Minério de Estanho e Minério de Titânio -
Ariquemes e Alto Paraíso - Rondônia - 9.663,14 hectares.
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração.
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
48403.832121/2013 - Portaria SNGM/MME Nº 633 - Ligas de Alumínio S. A.
Liasa - Quartzo - Indaiabira, São João do Paraíso e Vargem Grande do Rio Pardo - Minas
Gerais - 534,02 hectares.
48403.833354/2013 - Portaria SNGM/MME Nº 634 - Cabo Verde Mineração
Ltda - Minério de Ferro - Cabo Verde e Muzambinho - Minas Gerais - 423,38 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração.
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Processo nº 27213.826566/1993-43 - Despacho Decisório nº 1/2025/SNGM -
Interessado: Terra Rica Indústria e Comércio de Calcários e Fertilizantes de Solo Ltda. Nos
termos do artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, da Nota Técnica nº
139/2024/DGPM/SNGM, ANULO o indeferimento do requerimento de concessão de lavra
do interessado, publicado no Diário Oficial da União nº 2, Seção 1, pág. 14, de 5 de janeiro
de 2021. Após remetam-se os autos à Agência Nacional de Mineração para as providências
a seu cargo.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário