DESPACHO SG Nº 63, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO SG Nº 63, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08700.004709/2024-84 (Apartado de Acesso restrito
nº 08700.004711/2024-53)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: Klefer Produções e Promoções Ltda.; Market SP' 94 SL; Eduardo
Palmeiro de Souza Leite; Javier Palmerola Fernandez e Sergio Furtado Campos.
Advogados(as): Mauro Grinberg; Karen Caldas Ruback; Luiz Felipe Drummond
Teixeira; Mônica Bernardes de Andrade; Enrico Spini Romanielo; Leonardo Maniglia Duarte;
Alberto Afonso Monteira e Fernando Stival.
Acolho a Nota Técnica nº 2 (SEI 1501059) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei
9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido,
em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, que seja publicado Edital de
notificação do Representado Sérgio Furtado Campos nos termos abaixo, no Diário Oficial
da União, na rede mundial de computadores no sítio eletrônico desta autoridade antitruste
e em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 15
(quinze) dias da emissão da Certidão de nº SEI 1512412. Ademais, fiquem os
Representados cientificados da Notificação por Edital acima, bem como de que: (i) a
Notificação por Edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº
12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do
Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual
civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o prazo de Defesa será
comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 151,
parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo de validade do
Edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da última
publicação do Edital de citação dos referidos Representados em jornal de grande circulação
no Estado do Rio de Janeiro. Decido, ainda, por considerar validamente notificados todos
os demais Representados do polo passivo do presente Processo Administrativo. À
Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a afixação do Edital no Setor de
Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de Defesa; e (ii) a juntada, aos Autos, do
exemplar da publicação do Edital. Publique-se.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS SG DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 173 - Ato de Concentração nº 08700.000968/2025-17. Requerentes: Sumitomo Mitsui
Finance and Leasing Company, Limited e Tradewind Bermuda Holdings Limited. Advogados:
Guilherme Favaro Ribas, Leonardo Mansur Lunardi Danesi e João Diwali Coelho de Lima.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 174 - Ato de Concentração nº 08700.000972/2025-85. Partes: BlackRock Saturn Subco,
LLC, HPS Partners Investment Holdings, LLC e HPS Group Adviser Holdings, L.P. Advogados:
Leonardo Mansur Lunardi Danesi,Nicholas Sleiman Cozman e Camila Monferrari Oliveira.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 175 - Ato de Concentração nº 08700.000650/2025-36. Requerentes: Abu Dhabi
Chemicals Derivatives Company RSC Ltd. e EDC/PVC ProjectCo RSC Ltd. Advogados:
Leonardo Peres da Rocha e Silva, Daniel Costa Rebello, José Rubens Battazza Iasbech e
Alexandre Horn Pureza Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 176 - Ato de Concentração nº 08700.000644/2025-89. Requerentes: Norte Comunicação
e Participações Ltda., PPAR Com Investimentos Ltda., Rádio e Televisão O Norte S.A.,
Televisão Borborema S.A., Rádio Borborema S.A. e Rádio FM O Norte S.A. Advogados:
Gabriel Nogueira Dias, Yi Shin Tang, Camila Emi Tomimatsu e Caroline Tie Tanaka Battisti
Archer. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 177 - Ato de Concentração nº 08700.000698/2025-44. Partes: Bellacompra
Supermercados Ltda., Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Advogados: Patricia
Carvalho, Natan Munhoz e Nicholas Cozman. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
RETIFICAÇÃO
Ato de Concentração nº 08700.000509/2025-33
No Despacho SG nº 126, de 27 de janeiro de 2025 (SEI nº 1506551), publicado
no DOU em 29 de janeiro de 2025, Edição nº 20, Seção 1, página 41, onde se lê: "Ato de
Concentração nº 08700.000509/2025-33. Partes: Ibrame Indústria Brasileira de Metais S.A.,
Casa dos Ventos S.A. e Fótons de São Benjamim Energias Renováveis S.A. ", leia-se: "Ato de
Concentração nº 08700.000509/2025-33. Partes: Ibrame Indústria Brasileira de Metais S.A.,
Casa dos Ventos S.A. e Fótons de São Benjamim Energias Renováveis S.A. Advogados:
Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e
Ivan Lago Mariotto.".