DESPACHO Nº 265, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/02/2025

DESPACHO Nº 265, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595,
de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.906169/2023-63, decide
conhecer do requerimento interposto pela empresa Abdoval Gomes de Lima
ME (Valle Fruit), CNPJ nº 00.743.698/0001-35, acerca da devolução de valores por
faturamento incorreto da unidade consumidora 7015729150 (atualizado para 7044179703)
e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i)determinar que a Neoenergia
Pernambuco, CNPJ nº 10.835.932/0001-08, realize a reclassificação da unidade
consumidora para a classe rural, agroindustrial, bem como efetue a devolução simples para
o período de 04/07/2014 a 31/12/2017, e em dobro, para o período de 01/01/2018 até
20/10/2020, e de 12/04/2022 até a reclassificação, nos termos do art. 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de
2021, descontados os valores já devolvidos; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida
no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto
no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI

Empresas citadas