DESPACHO Nº 225, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/02/2025

DESPACHO Nº 225, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias
nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, na correspondência protocolada sob o nº 48513.034429/2024-00
e o constante do Processo nº 48500.902517/2024-12, decideM:
(i) considerar atendida pela Equatorial Transmissora 7 SPE S.A. - CNPJ nº
26.845.702/0001-60, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 3.045, de 09 de outubro de 2024; e (ii) estabelecer
que o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica nº 20/2017-ANEEL deverá ser assinado pela
concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e
de Mercado
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta

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