DESPACHO Nº 221, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/02/2025

DESPACHO Nº 221, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905502/2021-55, decide:
declarar extintos, por perda de objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, em razão da celebração do Termo
de Autocomposição para Contrato de Energia de Reserva nº 450/21, os processos
administrativos de que tratam dos (i) Requerimento Administrativo interposto pela Barra
Bonita Óleo e Gás S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 22.881.417/0001-43, com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento de cronograma
de implantação da Usina Termelétrica Barra Bonita I; (ii) Recursos Administrativos
interpostos em face dos Despachos nº 2.327, de 2022, nº 2.449, de 2022, nº 2.473, de
2022 e nº 2.928, de 2022; e (iii) Descumprimento de Cláusula do Contrato de Energia de
Reserva da Usina Termelétrica Barra Bonita I.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas