DESPACHO Nº 220, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/02/2025

DESPACHO Nº 220, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902554/2023-31, decide:
declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, o Pedido de Impugnação interposto
pela Âmbar Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.645.009/0003-84, em face de decisão
emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.322ª Reunião,
referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações, em razão
da celebração do Termo de Autocomposição e Termos Aditivos para execução dos CER nos
448/21, 449/21, 453/21, 458/21, 459/21 e 460/21.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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