DESPACHO Nº 218, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/02/2025

DESPACHO Nº 218, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.907401/2022-08, decide:
declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, o Pedido de Impugnação interposto
pela SPE II Centrais Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.141.616/0001-58, em face
de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua
1.278ª Reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de
Obrigações, em razão da celebração do Segundo Termo de Autocomposição para execução
dos CER nos 448/21, 449/21, 453/21, 458/21, 459/21 e 460/21.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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