DESPACHO Nº 217, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/02/2025

DESPACHO Nº 217, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.905592/2021-84, 48500.905615/2021-51,
48500.905596/2021-62, 48500.905616/2021-03, decide:
declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, o requerimento interposto pela
Âmbar Energia S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.645.009/0003-84, de alteração de
características técnicas das Usinas Termelétricas EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X,
em razão da celebração do Termo de Autocomposição e Termos Aditivos para execução
dos CER nos 448/21, 449/21, 453/21, 458/21, 459/21 e 460/21.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas