DESPACHO Nº 216, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/02/2025

DESPACHO Nº 216, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.905500/2021-66, 48500.905501/2021-19,
48500.905526/2021-12, 48500.905527/2021-59, decide:
declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, o Recurso Administrativo interposto
pelas empresas SPE EPP II, Centrais Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
44.141.616/0001-58 e SPE 2 Itaguaí Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
44.226.894/0001-08. em face dos Despachos nº 2.162, nº 2.163, nº 2.164 e nº 2.165, todos
de 2022, emitidos pela SFG, que negaram os pedidos de operação em teste das Usinas
Termelétricas EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X, localizadas no município de Cuiabá,
estado de Mato Grosso, em razão da celebração do Termo de Autocomposição e Termos
Aditivos para execução dos CER nos 448/21, 449/21, 453/21, 458/21, 459/21 e 460/21.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas