DESPACHO Nº 215, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 215, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.905526/2021-12, 48500.905527/2021-59,
48500.905500/2021-66 e 48500.905501/2021-19, decide:
declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, os processos administrativos
referentes ao Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto
pelas empresas SPE EPP II, Centrais Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
44.141.616/0001-58 e SPE 2 Itaguaí Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
44.226.894/0001-08, em face do Despacho nº 2.966, de 2022, que negou provimento a
Requerimento Administrativo e pedido de medida cautelar formulados com vistas à
suspensão da exigibilidade de eventuais multas contratuais cobradas pela CCEE e do
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento de cronograma
de implantação das Usinas Termelétricas EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X,
apresentado em manifestação aos Termos de Intimação de Penalidade Editalícia nº 9/2022,
nº 10/2022, nº 11/2022 e nº 12/2022-SFG/ANEEL, em razão da celebração do Termo de
Autocomposição e Termos Aditivos para execução dos CER nos 448/21, 449/21, 453/21,
458/21, 459/21 e 460/21.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO