DESPACHO Nº 214, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL. Todos os atos de 07/02/2025

DESPACHO Nº 214, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.904485/2022-10, decide:
declarar extintos, por perda de objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, os Pedidos de Reconsideração
interpostos pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de
Consumidores Livres - Abrace, inscrita no CNPJ sob o nº 53.812.772/0003-56 e pela
Associação Nacional dos Consumidores de Energia - Anace, inscrita no CNPJ sob o nº
77.644.210/0001-38, em face do Despacho nº 1.872, de 2022, em razão da celebração do
Termo de Autocomposição e Termos Aditivos para execução dos CER nos 448/21, 449/21,
453/21, 458/21, 459/21 e 460/21.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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