DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/02/2025

DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Processonº50300.009327/2024-16Fiscalizado:MárcioMacielAraújoEireli.,CNPJ:20.656.786/0001-07.
O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho (UREPV), no uso da competência
que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, delibero pela subsistência do
Auto de Infração n° 006589-7 (2302869), por restarem confirmadas autoria e materialidade
da infração tipificada no art. 20, inciso II, da Resolução nº 912-ANTAQ, decidindo, assim,
pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor R$ 540,00 (quinhentos e
quarenta reais) à empresa Márcio Maciel Araújo Ltda., CNPJ 20.656.786/0001-07.
WESCLEY FERREIRA DE SOUSA

Empresas citadas