DECISÃO SUROD Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-381/MG, sob concessão à
Concessionária Autopista Fernão Dias S/A. Interessado: Posto Beija Flor Igarapé Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818,
de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.130594/2024-55, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista
Fernão Dias S/A., no km 513+740m, pista sul, no município de Igarapé/MG, de interesse do Posto Beija Flor Igarapé Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2bt56y26
ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Posto Beija Flor Igarapé Ltda.
e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº
856/2025/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 29371741).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS