DECISÃO SUPAS Nº 234, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 234, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam do Termo de Autorização - TAR nº RSSC0088029 e dos Prefixos SGP nº 16-
0131-00 e 10-0028-00; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.006012/2025-00, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº
92.954.106/0001-42, para realizar operação simultânea da linha interestadual SANTA
ROSA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC, TAR nº RSSC0088029, com as linhas internacionais
BALNEARIO CAMBORIU/BR-POSADA/ARG, prefixo nº 16-0131-00, e PORTO ALEGRE/BR-
POSADAS/ARG, prefixo nº 10-0028-00, no trecho de SANTA ROSA/RS para BALNEARIO
CAMBORIU/SC.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR