DECISÃO SUPAS Nº 208, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 208, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101276-37.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00773.007852/2024-62;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº RSSP0032028 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1151, de 04 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.111603/2020-25 e nº
50500.170659/2024-45, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA
PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para modificar o Termo de Autorização - TAR
nº RSSP0032028, linha PORTO ALEGRE/RS - SAO PAULO/SP, com a implantação da
seção indicada no nº 19 no anexo da Decisão na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1151, de 04 de outubro de
2024, publicado no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 221, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Conhecer a impugnação das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA.,
CNPJ nº 82.647.884/0001-35, e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001-
01, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR