DECISÃO SUPAS Nº 203, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 203, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101276-37.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00773.007852/2024-62, e considerando o que consta no
processo nº 50500.111603/2020-25, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EMPRESA DE ONIBUS NOSSA
SENHORA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para operar a linha
CAMPINAS/SP - FLORIANOPOLIS/SC com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA.,
CNPJ nº 82.647.884/0001-35, e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001-
01, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR