DECISÃO SUPAS Nº 201, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 201, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, de 18 de abril de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1101276-37.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.007852/2024-62;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0032037 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1142, de 04 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170640/2024-07 e nº
50500.112127/2020-60, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHA DA PENHA
S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº
PRRS0032037, linha CURITIBA/PR - NOVO HAMBURGO/RS, com a implantação das
seções indicadas de 21 a 30 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1142, de 04 de outubro de
2024, publicado no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 218, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Conhecer as impugnações das empresas AUTO VIAÇÃO CATARINENSE,
CNPJ nº 82.647.884/0001-35 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR