CONTER N° 09/2024 e dá outras providências. (parte 1 de 2)

CONTER N° 09/2024 e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, que lhe são conferidas por meio da Lei n° 7.394 de 29 de outubro de
1985, Decreto n° 92.790 de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508 de 10 de julho de 2002, Decreto
n° 9.531 de 17 de outubro de 2018 e respectivo Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO que os exercícios de mandato de Conselheiros do Sistema
CONTER/CRTRs, bem como as atividades desempenhadas por colaboradores, são de
relevância pública e social, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para
a execução de atividades, devidamente atualizadas, a qualquer título, que tenham
gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos integrantes do Sistema
CONTER/CRTRs;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar nos princípios
enumerados no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como nos princípios da
legalidade, moralidade, razoabilidade, impessoalidade, eficiência, do interesse público e
da economicidade dos atos de gestão;
CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004 que, no seu art. 2º, § 3º, autoriza os Conselhos de Fiscalização Profissional a
normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor
máximo para todos os conselhos regionais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação às normas vigentes e às
orientações dos órgãos de controle (TCU), notadamente aquelas constantes dos
Acórdãos TCU nº 1925/2019 - Plenário e nº 1237/2022, quanto à forma de percepção
de verbas de natureza indenizatórias no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs;
CONSIDERANDO a determinação do TCU nos Acórdãos supracitados de que o jeton
deve ter seu valor consentâneo com os parâmetros estabelecidos nos anexos I, classificação
"C" e II do Decreto 5.992/2006, na redação dada pelo Decreto 11.872/2023 e no anexo III,
grupo "D", classe I do Decreto 71.733/1973, na redação dada pelo Decreto 10.348/2020, ou
pelos atos normativos que o sucederam , ressalvada a possibilidade de adoção de outro valor
indevidamente justificado e aderente aos princípios gerais da administração pública,
especialmente os da razoabilidade, economicidade, moralidade e publicidade;
CONSIDERANDO que a ASSEJUR/CONTER emitiu o parecer nº 041/2024 o
qual foi acolhido pela Diretoria Executiva, dispondo que o Jeton deve ser pago em
caráter indenizatório, ou seja, sem relação com prestação de serviços e tão somente,
para repor gastos incorridos, ou compensar perdas patrimoniais, portanto, sem a
incidência de tributos;
CONSIDERANDO que a ASSEJUR/CONTER emitiu o parecer nº 062/2024 o
qual foi acolhido pela Diretoria Executiva, dispondo sobre a forma de percepção de
verbas de natureza indenizatórias e remuneratórias no Sistema CONTER/CRTRs e sua
adequação às normas vigentes e às orientações dos órgãos de controle, em especial o
Tribunal de Contas da União -TCU, diante do Acórdão 1.925/2019-TCU-Plenário;
CONSIDERANDO a Deliberação da Diretoria Executiva, realizada em
16/12/2024, ad referendo da Plenária do 8º Corpo de Conselheiros do Conselho
Nacional de Técnicos em Radiologia; resolve:
Art. 1º - Estabelecer critérios, limites e valores para verbas indenizatórias no
âmbito do Sistema CONTER/CRTRs.
Art. 2º - Os Conselheiros Efetivos e Suplentes detentores das funções
públicas honoríficas estabelecidas na legislação ou normatização vigentes, bem como
aos respectivos convidados, delegados, empregados e assessores farão jus à percepção
de verbas indenizatórias, para desempenho de atribuições designadas pela autoridade
competente.
Art. 3º - A percepção de diárias, jetons, auxílios de representação e demais
verbas previstas nesta norma não configuram salário, vencimento ou subsídio, pois o
seu pagamento se refere ao exercício de função pública designada pela autoridade
competente.
Parágrafo Único - As concessões de tais verbas disciplinadas por esta
Resolução deverão observar as limitações orçamentárias e financeiras do Órgão
concessor.
DOS JETONS
Art. 4º - Consiste o jeton verba de caráter circunstancial, destinada a
indenizar a participação de conselheiros em sessões Plenárias e reuniões de Diretoria
ordinárias e extraordinárias, presenciais ou virtuais, com caráter deliberativo.
Parágrafo Único - Sobre as verbas indenizatórias tratadas no caput deste
artigo não incidirão os encargos e tributos na forma da lei ou regulamento
específico.
Art. 5º - É garantida somente a Conselheiros e Diretores dos Conselhos
Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, quando do comparecimento à reunião
deliberativa, a percepção de jetons em valor correspondente constante na tabela anexa,
por Reunião Plenária Ordinária/Extraordinária ou Reunião de Diretoria.
§1º - Os pagamentos previstos no caput deste artigo deverão ser limitados
a 10 (dez) jetons mensais, ficando vedado o pagamento de mais de um jeton por dia,
ainda que haja diversas reuniões no mesmo dia.
§2º - Os jetons serão pagos, obrigatoriamente, mediante apresentação de
Atas de Reuniões, ou sessões destas acompanhadas das respectivas listas de presenças,
se houver.
§3º - O pagamento de jeton pode ser realizado de forma cumulativa às
diárias ou com os auxílios representação, desde que o fato gerador não seja o mesmo
fundamento.
DAS DIÁRIAS
Art. 6º - É garantida aos Conselheiros Federais e Regionais, detentores das
funções públicas honoríficas estabelecidas na legislação ou normatização vigentes, bem
como aos respectivos convidados, delegados, empregados e assessores, a percepção de
diárias conforme os valores estabelecidos na tabela anexa, destinadas à cobertura de
despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos quando necessário o
deslocamento do beneficiário para fora da região metropolitana, aglomeração urbana
ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas.
§1º - As diárias inteiras somente serão concedidas quando o deslocamento
envolver pernoite do beneficiário, por dia de afastamento, limitadas a 15 (quinze)
diárias por mês.
§2º - A limitação prevista no parágrafo anterior não se aplica aos agentes
fiscais no Sistema CONTER/CRTRs.
§3º - Nos deslocamentos a que se refere o caput, será concedida metade
do valor da diária, quando do retorno ao local de origem ou quando o afastamento
não exigir pernoite fora da região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião,
constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas.
§4º - Quando os agentes fiscais não estiverem em atividades fiscalizatórias
em sua jurisdição, ele fará jus ao recebimento de diárias no mesmo valor dos demais
empregados.
Art. 7º - Para viagens internacionais, desde que previamente autorizadas
pelo Plenário do CONTER ou do respectivo Conselho Regional, as diárias terão valores
diferenciados daquelas pagas quando dos deslocamentos dentro do território nacional,
nos termos da tabela anexa.
Art. 8º - Em nenhuma hipótese será admitido o pagamento de mais de uma
diária por dia, ainda que haja mais de um deslocamento no período.
Art. 9º - Nos atos fiscalizatórios na jurisdição em que possui vínculo
empregatício, o valor da diária, disposta na tabela em anexo, será lançado no projeto
de fiscalização.
DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 10º - É garantida aos Conselheiros Federais e Regionais, detentores das
funções públicas honoríficas estabelecidas na legislação ou normatização vigentes, bem
como aos respectivos empregados, convidados e delegados estaduais e regionais, a
percepção de Auxílio de Representação para pagamento de eventuais despesas com
locomoção e refeição na cidade de seu domicílio, quando da participação em reuniões,
eventos, comissões, atividades em favor do Sistema CONTER/CRTRs, não podendo
ultrapassar 01 (um) Auxílio por dia.
§1° - O Auxílio de Representação não poderá ser concedido
cumulativamente com diárias, sendo limitado a até 15 (quinze) auxílios por mês.
§2° - O valor máximo correspondente ao auxílio de representação será de
50% do respectivo valor de diária, definido na tabela anexa a esta Resolução.
§3° - Será devido o Auxílio Representação em atividades remotas, conforme
designação formal mediante documento próprio (Regras vigentes), e desde que haja
comprovação do resultado da atividade realizada e, quando for o caso, a comprovação
de presença em eventos, audiências como representantes da Autarquia ou reuniões
virtuais, ordinárias ou extraordinárias, das Coordenações, Comissões, Câmaras técnicas
e Grupos de Trabalho.
Art. 11º - O reembolso em geral será destinado para despesas
extraordinárias não abrangidas pela diária, auxílio representação e jeton, podendo ser
destinada aos membros da Diretoria Executiva, Conselheiros, representantes
formalmente designados e a quem tenha vínculo empregatício com a autarquia para as
seguintes situações:
I - Cobertura de despesas com cópias ou impressões;
II - Taxas e emolumentos, custas recolhidas a órgão público;
III - Postagens emergenciais;
IV- Locomoções extraordinárias para empregados públicos, desde que não
estejam fazendo jus às verbas indenizatórias;
V - Combustível, pedágio e estacionamento;
VI - Transporte rodoviário ou fluvial;
VII - Outras despesas requisitadas pelo CONTER/CRTRs decorrentes das
atividades externas e internas destinadas à Autarquia.
§1º - O reembolso acontecerá até o terceiro dia mediante a apresentação
de comprovação por meio de Nota Fiscal contendo CNPJ e razão social da
Autarquia.
§2º - As despesas a serem reembolsadas serão recebidas pelo setor
financeiro e atestadas pelos ordenadores de despesas.
§3º - Com relação ao inciso V, pelo princípio da economicidade, fica
autorizado o reembolso por meio do cálculo de quilometragem, utilizando como
referência o mínimo de 100km e o máximo de 500km por trecho entre a cidade de
origem e a de destino, sendo indenizado no valor de 30% do preço do litro de gasolina
por quilômetro rodado, válido apenas quando o deslocamento não ocorrer dentro da
mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por
municípios limítrofes e regularmente instituídas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12º - O pagamento e a prestação de contas das verbas devidas nos
termos desta Resolução ocorrerão da seguinte forma:
DIÁRIAS - Os valores serão pagos entre 5 (cinco) a 2 (dois) dias que
antecede o início das atividades ou evento para o qual tenha havido a designação ou
convocação, devem ser apresentados à Diretoria do Conselho, no prazo de até 10 (dez)
dias úteis contados da data do término do evento, todos os comprovantes da viagem
e atas ou relatórios de análise de representação ou participação.
a) Nos procedimentos fiscalizatórios do Agente Fiscal, deverão ser
apresentados os relatórios e/ou termos das fiscalizações.
b) A não apresentação dos relatórios ou atas nos termos indicados, bem
como dos indicados pelo CONTER/CRTRs.
AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO - Os valores serão pagos até o terceiro dia
posterior à entrega do relatório ou ata e comprovante de participação no evento;
JETONS - os valores serão pagos até o terceiro dia posterior à entrega da
respectiva ata e, nos casos de Reuniões Plenárias presenciais, a(s) lista(s) de
presença.
REEMBOLSO EM GERAL - O reembolso em geral acontecerá até o terceiro
dia, mediante entrega da nota fiscal contendo CNPJ e razão social da autarquia.
Parágrafo Único - Caso o valor pago em adiantamento de diárias não seja
utilizado pelo beneficiário por motivo de não comparecimento ao evento que o
originou ou a ausência de prestação de contas, deverá ser feita a restituição aos cofres
do Conselho no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não serem pagas outras verbas
indenizatórias em futuras convocações, além das demais sanções cabíveis.
Art. 13º - Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia fixarão, por ato
administrativo, os valores de suas diárias, jetons e auxílios de representação no âmbito
de sua jurisdição, sendo vedado que tais verbas ultrapassem o teto fixado pelo
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia constante na tabela anexa.
§1º - No que concerne à diária do fiscal, deverão ser respeitados os
parâmetros constantes na tabela anexa.
§2º - Na fixação dos valores, o CRTRs deverá observar a receita líquida,
respeitando os limites necessários ao cumprimento das demais obrigações para que não
venha a causar prejuízos à Administração Pública, sob as penas da Lei.
§3º - As Portarias dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia que
estabeleçam as verbas indenizatórias, deverão ser encaminhadas ao CONTER, para fins
de análise e deliberação ad referendum, para que possam surtir seus efeitos.
Art. 14º - Os valores fixados na tabela em anexo à esta Resolução poderão
ser atualizados pelo CONTER anualmente, de cada exercício, por meio de decisão
motivada, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo, desde que ocorra
atualização dos valores de receitas orçamentárias.
Art. 15º - É vedado, ainda que em valores parciais, o pagamento
concomitante de auxílio representação e diária.
Art. 16º - Esta resolução entra em vigor na data de 04 de fevereiro de 2025,
revogando a Resolução CONTER nº 09/2024, publicada no D.O.U em 03/01/2025, seção
1, páginas.421 e 422.