ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 79, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 79, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.671905/2024-29, DECLARA:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BN ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 97.543.471/0001-88 e matrícula CEI da obra nº 90.021.75739/71.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de
geração de energia elétrica denominado "UFV Draco Solar 8", aprovado pelo anexo 28 da
Portaria nº 2.757/SNTEP/MME, de 11.04.2024, do Ministério de Minas e Energia, objeto da
Resolução Autorizativa nº 11.967/2022, localizado no Município de Arinos, Estado de Minas
Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 20.06.2026, estimativas de desoneração
previstas na portaria, de titularidade da empresa Draco 8 Energia SPE LTDA., inscrita no CNPJ
52.432.834/0001-70, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº
880, de 13.06.2024 (publicado no DOU de 14.06.2024).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 80,
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Cancela "ex-officio" a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.893671/2021-26, DECLARA:
Art. 1º Cancelada "ex-officio" a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA JANAUBA 138 LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 32.609.833/0001-40,
relativa projeto de geração de energia denominado UFV Professora Heley de Abreu Silva
Batista 3 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.439, 24 de agosto de 2021), enquadrado no
REIDI pela PORTARIA Nº 1.079/SPE/MME, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, da Secretaria de
Planejamento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 219, de
23.11.2021), de sua titularidade, localizado no Município de Janaúba, Estado de Minas
Gerais, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.07.2022 a 01.01.2024.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES
CLAROS/MGN°44,DE30DEJUNHODE2022,daDelegaciadaReceitaFederaldoBrasilemMontes
Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 01 de julho de 2022, seção 1, p. 165,
através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo nº 13031.893671/2021-
26. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do
REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada,
aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO