ALVARÁ Nº 39523067, DE 5 FEVEREIRO DE 2025

ALVARÁ Nº 39523067, DE 5 FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo
à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº
08420.000443/2025-28/DELESP/DREX/SR/PF/RN, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 02 (dois) anos da publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
PESCADOS FISH LTDA, CNPJ nº 03.097.776/0001-60, para atuar no RIO GRANDE DO NORTE.
DENISE VARGAS TENÓRIO
Substituta
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando
o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de
junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 209 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO com sede em Arco verde PE e inscrita
no CNPJ sob o nº 14.496.646/0001-16, em razão do não-cumprimento dos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no
âmbito do Despacho nº 195/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30428986). Por oportuno,
atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados
a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos
do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000744/2024-88.
Nº 210 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social IPESPE INSTITUTO DE
PESQUISAS SOCIAIS POLÍTICAS E ECONOMICAS, com sede em RECIFE/PE e inscrita no CNPJ
sob o nº 11.849.437/0001-10, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho
nº 199/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30441033). Por oportuno no sentido de que a
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ
nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001162/2024-19.
Nº 211 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social GAPAR
ESPORTE CLUBE, com sede em Araucária PR e inscrita no CNPJ sob o nº
34.104.370/0001-90, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho
nº 178/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30413365). Por oportuno, atenta-se no sentido
de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação
deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso
III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000641/2024-18.
Nº 212 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CENTRO BRASILEIRO DE
ASSISTẼNCIA AOS ESTADOS E MUNICIìPIOS - CEBRAM, com sede em BRASIìLIA/DF e inscrita
no CNPJ sob o nº 00.719.138/0001-45, em razão do não-cumprimento dos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito
do Despacho nº 185/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30414566), Por oportuno, atenta-se
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.032684/2024-04.
Nº 213 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social Instituto Júlio Simões, com
sede em Mogi das Cruzes SP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.348.620/0001-28 conforme
Despacho nº 204/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (30446902). Nos
termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do
Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório.
Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir
da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que
proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.001196/2024-11.
Nº 214 - Reconsiderar a decisão de indeferimento proferida por meio do Despacho nº
2747/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (29646876), de 18/11/2024 publicado no Diário Oficial
da União em 21/11/2024 Seção 1, página 74, e - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido
de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da
entidade social INSTITUTO PROGRESSO SOCIAL - IPS, com sede em PRESIDENTE VENCESLAU
SP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.771.326/0001-64, conforme Nota Técnica nº 32/2025/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30379943). Processo SEI/MJ nº (08071.000600/2024-21).
Nº 216 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
ASSOCIACAO CASA DORCAS, com sede em FLORIANO PI e inscrita no CNPJ sob o nº
27.794.695/0001-87, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho
nº 177/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30402207). Por oportuno, atenta-se no sentido
de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação
deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso
III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº08000.022872/2024-16.
Nº 219 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
INSTITUTO XAVIER DE DESENVOLVIMENTO SOCIOPROFISSIONAL, com sede em
LARANJEIRAS VELHA - SERRA ES e inscrita no CNPJ sob o nº 42.971.232/0001-37, em
razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 186/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS/MJ (30414864). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade
terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000666/2024-11.
Nº 228 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO ECOTECE, com
sede em São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.715.638/0001-58, conforme
Despacho nº 2208/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJSP (28967541. Nos termos do artigo
5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº
3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o
artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da
publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu
a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000448/2024-87.
Nº 229 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social BANCO DE MICROCREDITO
IMPACTO SOCIAL, com sede em BRASILIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº
07.725.352/0001-53, conforme Despacho nº 188/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJSP
(30415335). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo
4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e
do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10
(dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à
autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº08071.000884/2024-56.
Nº 248 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social AAMA - ASSOCIACAO
AMIGA DOS ANIMAIS, com sede em Nova Prata/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
20.619.634/0001-34, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 70/2025/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30484423). Processo SEI/MJ nº 08084.004782/2024-61.
Nº 257 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIOPOLÍTICO BRASILEIRO com sede em MUZAMBINHO MG,
inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.808/0001-03, conforme Despacho nº 251/2025/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS (30492835). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de
1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da
ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a
entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso
Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº
08071.000553/2024-16.
Nº 260 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO ESPORTIVA
BEM AMIGOS, com sede em BRASÍLIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 21.893.214/0001-04,
conforme Despacho nº 255/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30497336), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº
362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000049/2025-05.
Nº 271 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e
Organizações Estrangeiras por meio do Despacho nº 254/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(30493635), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social AQUATRO
- AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com sede em JABOATÃO DOS GUARARAPES
PE , inscrita no CNPJ sob o nº 03.030.304/0001-90 para, no mérito, negar provimento
e ratificar a decisão da PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 1750/2024/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (28355245), de 10/07/2024, publicado no Diário Oficial da União em
23/07/2024, Seção 1, página 45 (28526506). Processo MJ nº 08071.001066/2023-90.
Nº 273 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO CENTRO DE
ESTUDOS E PESQUISAS MEDICAS EM REUMATOLOGIA DE PORTO ALEGRE ACEPMR PORTO
ALEGRE, com sede em PORTO ALEGRE, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.265.901/0001-70,
nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 74/2025/NG-OSCIP-
O/SENAJUS/MJ (30512932). Processo SEI/MJ nº 08071.001160/2024-20.
JEAN KEIJI UEMA