ACÓRDÃO Nº 97/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 97/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a",
234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como determinar o seu
arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.714/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Presidente Dutra - MA.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (11909/OAB-MA),
representando Prefeitura Municipal de Presidente Dutra - MA.
1.6. Determinações:
1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Presidente Dutra - MA, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no PE SRP 35/2022, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) ausência de justificativa com base em pareceres técnicos para as exigências
potencialmente restritivas, do item 2 do objeto do certame, sobre sistema de aquecimento,
distribuição de agregados, levante de caçamba, em afronta ao art. 3°, § 1º, inciso I; da Lei
8.666/1993; ao art. 3°, inciso II, da Lei 10.520/2002; e à jurisprudência do Tribunal, a exemplo
dos Acórdãos 898/2021, 2829/2015, 2383/2014, 2129/2021, 1225/2014, 1524/2013,
861/2013, todos eles do Plenário do TCU;
1.6.2. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Presidente Dutra e ao
representante.