ACÓRDÃO Nº 96/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 96/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, "p"; 143, inciso V, alínea
"a"; 169, inciso V; 234; 235; e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência de requisitos
autorizadores; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as
determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em face das
falhas/impropriedades verificadas.
1. Processo TC-019.092/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Trilho Construções e Consultoria Ltda (44.861.608/0001-86).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itororó - BA.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Alfredo Agle Santana Baracat Habib, representando Viver
Empreendimentos e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Itororó - BA, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, identificadas na
Concorrência Pública Presencial 2/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas
à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. exigência, na planilha de orçamento da proposta dos licitantes, de
assinatura do responsável técnico detentor dos atestados de capacidade técnica, em
desacordo com o arts. 5º (princípios do interesse público e da razoabilidade) e 59, incisos I e V,
da Lei 14.133/2021; e Acórdãos 2.872/2010-TCU-Plenário e 2.143/2021-TCU-Plenário;
1.7.1.2. ausência de gravação da sessão pública em áudio e vídeo, consoante
determina o art. 17, § 2º, da Lei 14.133/2021;
1.7.1.3. dar ciência da presente deliberação à Prefeitura Municipal de Itororó - BA e
à representante.