ACÓRDÃO Nº 95/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 95/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso
XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em
não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos
requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, determinar o apensamento dos presentes
autos ao processo TC 001.730/2022-3 e dar ciência desta deliberação ao Representante, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.632/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação; Ministério de Minas e Energia.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.