ACÓRDÃO Nº 94/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 94/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do
Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento da multa imposta ao Sr. Adailton da Silva
Batista (CPF 065.***.***-49), por intermédio do subitem 9.3 do Acórdão 2195/2024-TCU-
Plenário, em 50 (cinquenta) parcelas, acrescidas dos devidos encargos legais fixando o
vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação e o das
demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável de que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU, a falta
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-025.723/2024-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Adailton da Silva Batista (065.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.