ACÓRDÃO Nº 93/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 93/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia a respeito de possíveis ilegalidades e irregularidades
em licitações públicas para aquisição de biodigestores anaeróbicos por meio de recursos
disponibilizados pelo Programa Itaipu Mais que Energia.
Considerando que os indícios de irregularidades apontados na denúncia foram
devidamente analisados pela unidade técnica responsável (peça 37), que concluiu pelo não
conhecimento da denúncia e pelo arquivamento dos presentes autos especificamente por
Itaipu não ser unidade jurisdicionada desta Corte de Contas com base nas seguintes razões:
i) Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, afirmando que eventual
fiscalização pelo TCU sobre Itaipu Binacional só poderá ocorrer mediante instrumento
diplomaticamente firmado entre o Brasil e Paraguai, destacando ainda que Itaipu Binacional é
um ente único e indivisível, não havendo, portanto, que se falar em contas nacionais brasileiras
ou paraguaias, haja vista ser incabível qualquer tipo de cisão neste sentido;
ii) a competência exclusiva da Comissão Binacional de Contas para a análise de
prestação de contas e execução de auditorias sobre Itaipu Binacional; e
iii) de acordo com o STF, Itaipu está primordialmente submetida aos termos do
Tratado internacional que a constituiu, afastando-se a hipótese de prevalência das normas do
Direito brasileiro interno sobre bens e atividades da empresa, sob pena de atingir a soberania
do Paraguai.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com
fundamento nos artigos 143, incisos III e V; e 169, inciso IV; 237 todos do Regimento Interno e
no art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos (peças 37-39), ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da denúncia,
por não atender os requisitos de admissibilidade, levantar o sigilo que recai sobre as peças
destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, arquivar
os autos após encaminhar cópia desta deliberação e do parecer da unidade técnica (peça 37)
ao Ministério Público Federal e ao denunciante.
1. Processo TC-026.309/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Itaipu Binacional.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.