ACÓRDÃO Nº 92/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 92/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; e 53 da Lei 8.443/92;
c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso V; 234
e235;250,incisoI;todosdoRegimentoInterno/TCU;c/coart.106,§4º,incisoII,daResolução
TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 323/2020; em conhecer da presente denúncia
para considerar prejudicada a continuidade do seu exame, diante do baixo risco, da baixa
relevância e da baixa materialidade de seu objeto, bem como determinar o seu arquivamento,
sem prejuízo de se efetivar as comunicações propostas, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-026.134/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia do Maranhão.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. comunicar os fatos narrados na denúncia ao Conselho Regional de
Odontologia do Maranhão, para a adoção das providências internas de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o Controle Interno do
Conselho Regional de Odontologia do Maranhão, sem prejuízo do encaminhamento de cópia
da denúncia tarjada, da instrução de peça 12 e da deliberação proferida;
1.8.2. dar ciência da presente deliberação ao Conselho Regional de Odontologia do
Maranhão e ao denunciante, destacando que ela pode ser acessada por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças dos autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.