ACÓRDÃO Nº 91/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 91/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92;
c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do
Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos
pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de
sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação ao
Ministério da Agricultura e Pecuária e ao denunciante.
1. Processo TC-024.052/2024-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.