ACÓRDÃO Nº 90/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 90/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da
Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 169, inciso V;
276; 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno/TCU; e art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014; em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente; indeferir o pedido de medida cautelar em face da inexistência dos elementos
necessários para a sua adoção; determinar o arquivamento do processo e promover as ações
propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos
interessados.
1. Processo TC-022.183/2024-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado de Minas
Gerais.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Júlio de Souza Comparini (297.284/OAB-SP) e Gabriel
Costa Pinheiro Chagas (305.149/OAB-SP), representando Sind. Nacional Empr. Arquitetura e
Engenharia Consultiva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Minas Gerais,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência 90235/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. ausência de justificativa/motivação na fase interna da contratação, para a
inclusão de exigências editalícias restritivas à competitividade, constantes do item 11.1.2. do
termo de referência, em inobservância ao disposto na jurisprudência do TCU, Acórdão
330/2021-TCU-Plenário, relatoria do Ministro Raimundo Carreiro.
1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º; e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
1.8.3.informaràSuperintendênciaRegionaldoDnitnoEstadodeMinasGeraiseao
denunciante acerca do presente acórdão.