ACÓRDÃO Nº 87/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 87/2025 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do 3.523/2023-TCU-1ª Câmara,
resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Artur Soares de Avellar Júnior, condenando-
o em débito e aplicando-lhe multa;
considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com
recurso de revisão (R002, peça 145 dos autos);
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal
apresentada contra o Acórdão 3.523/2023-TCU-1ª Câmara não preenche os requisitos
específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da
Lei Orgânica do TCU;
considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a mostrar o seu
inconformismo com as decisões deste Tribunal, invocando hipótese legal compatível com o
recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e
278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr.
Carlos Artur Soares de Avellar Júnior, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor
da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado
pela Secretaria de Recursos.
1. Processo TC-033.843/2019-8 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.387/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.386/2024-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 003.524/2023-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Carlos Artur Soares de Avellar Júnior (764.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barreiros - PE.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (20189/OAB-PE),
representando Carlos Artur Soares de Avellar Júnior.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.