ACÓRDÃO Nº 86/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 86/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005,
com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, em rever, de ofício, o Acórdão 694/2019 -
Plenário, sessão de 27/3/2019, Ata nº 9/2019, para tornar insubsistente a penalidade de multa
aplicada à empresa TL Construtora Ltda. (00.058.984/0001-61), sem prejuízo de dar ciência
desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.531/2007-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ceudesp - Centro de Educacao Universitario e Desenvolvimento
Profissional Ltda (02.843.943/0001-01); Dalvino Troccoli Franca (038.***.***-87); Deusiclea
Barboza de Castro (280.***.***-34); Francisco Pessoa Furtado (020.***.***-15); Fundação
Professor João Ramos Pereira da Costa (07.663.511/0001-32); Israel Beserra de Farias
(132.***.***-15); Itazil Fonseca Benicio dos Santos (400.***.***-49); Jose Liberato Barrozo
Filho (021.***.***-20); Julio Pinto Neto (003.***.***-15); Lauro Sergio de Figueiredo
(115.***.***-87); Luciano de Petribú Faria (499.***.***-15); Neuma de Fatima Costa de Farias
(181.***.***-15); Oscar Cabral de Melo (083.***.***-00); Paulo Ramiro Perez Toscano
(076.***.***-00); Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (039.***.***-34); Raymundo José
Santos Garrido (030.***.***-00); Rui Melo de Carvalho (370.***.***-49); Tl Construtora Ltda
(00.058.984/0001-61).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Joao Paulo de Souza Barbosa Nogueira (16970/OAB-CE),
Jose Leite Juca Filho (5214/OAB-CE) e outros, representando Ceudesp - Centro de Educacao
Universitario e Desenvolvimento Profissional Ltda; Maria Eroneide Alexandre Maia
(12833/OAB-CE), Lais D Alva Pinheiro Eufrasio (19.025/OAB-CE) e outros, representando
Francisco Pessoa Furtado; Antônio Lázaro Martins Neto (253540/OAB-DF) e Joao Paulo
Goncalves da Silva (19442/OAB-DF), representando Raymundo José Santos Garrido; Juarez
Morais Chaves (11964/OAB-CE), representando Julio Pinto Neto; Adeilson Amancio dos Santos
(30.254/OAB-BA) e Francisco Bastos Filho (8.504/OAB-BA), representando Neuma de Fatima
Costa de Farias; Adeilson Amancio dos Santos (30.254/OAB-BA) e Francisco Bastos Filho
(8.504/OAB-BA), representando Tl Construtora Ltda; Maria de Lourdes Nunes (4872/OAB-DF),
representando Deusiclea Barboza de Castro; Adeilson Amancio dos Santos (30.254/OAB-BA) e
Francisco Bastos Filho (8.504/OAB-BA), representando Louise Costa de Farias; Adeilson
Amancio dos Santos (8.504/OAB-BA), Louise Costa de Farias e outros, representando Israel
Beserra de Farias; Helena Kalyvas de Carvalho e Arthur Kalyvas de Carvalho, representando Rui
Melo de Carvalho; Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF), representando Luciano de Petribú
Faria; Guilherme de Castro Souza (37.480/OAB-DF), Jose Silvino da Silva Filho (48.279/OAB-DF)
e outros, representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos; Alexandre Melo Soares (24518/OAB-
DF), representando Paulo Ramiro Perez Toscano; Adeilson Amancio dos Santos (30.254/OAB-
BA) e Francisco Bastos Filho (8.504/OAB-BA), representando Taise Costa de Farias; Matheus
Machado Mendes de Figueiredo (6597-E/OAB-DF), Thaís Machado Mendes de Figueiredo
(17445/OAB-DF) e outros, representando Raymundo Cesar Bandeira de Alencar; Adeilson
Amancio dos Santos (30.254/OAB-BA) e Francisco Bastos Filho (8.504/OAB-BA), representando
Isane Costa de Farias.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.