ACÓRDÃO Nº 85/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 85/2025 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 828/2020 - TCU - 1ª
Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio,
condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;
considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com
recurso de revisão (R001, peça 114 dos autos);
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal
apresentada contra o Acórdão 828/2020 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos
específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da
Lei Orgânica do TCU;
considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a mostrar o seu
inconformismo com as decisões deste Tribunal, invocando hipótese legal compatível com o
recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e
278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto por
Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, e em determinar seja comunicado ao interessado o
teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade
efetuado pela AudRecursos.
1. Processo TC-006.089/2016-0 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL)
1.1. Apensos: 027.573/2020-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.768/2024-2
(SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Recorrente: Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Autazes - AM.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Elane Laborda da Silva (11222/OAB-AM) e José Fernandes
Junior (1947/OAB-AM), representando Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.