ACÓRDÃO Nº 84/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 84/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados esses autos que tratam de Recursos de Reconsideração
(Peças 179 e 180), interpostos pelo Sr. João Ricardo Auler e pela empresa Construções e
Comércio Camargo Correa S/A, contra o Acórdão 2.624/2019-TCU - Plenário (Peça 131), relator
Min. Benjamin Zymler, por meio do qual o Tribunal julgou Tomada de Contas Especial
instaurada por força do subitem 9.2.3 do Acórdão 2.447/2014-Plenário, em razão do indício de
superfaturamento identificado no Contrato 15/2006;
Considerando que fui sorteado relator desses recursos à Peça 188 e os conheci à
Peça 190.
Considerando que, estando os autos concluso em meu gabinete, por intermédio
dos Memorandos 311/2024 e 373/2024 (Peças 265 e 266), a douta Consultoria Jurídica desta
Corte informou sobre a existência e a executoriedade de decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) nos autos da Reclamação n. 68.941, a qual determinou o
desentranhamento integral dos dados e informações com origem no acordo de colaboração
premiada por Rodrigo Ferreira Lopes da Silva e anulação da decisão proferida com base nesses
documentos;
Considerando que, a partir da decisão proferida pelo STF que determinou a
anulação do aludido Acórdão 2.624/2019-TCU - Plenário, os atos processuais praticados após o
marco indicado pelo Supremo perdem sua validade e deixam de existir no mundo jurídico, sem
que para isso seja necessária manifestação expressa desta Corte de Contas;
Considerando que, ante as razões acima expostas, e não mais subsistindo a decisão
atacada, entendo ausente o requisito essencial para conhecimento dos Recurso de
Reconsideração, ante a perda de objeto;
Considerando que, o objeto do cumprimento do comando judicial compreende,
ainda, determinação para desentranhamento integral dos dados e informações com origem no
acordo de colaboração premiada por Rodrigo Ferreira Lopes da Sila, o que excede a
competência da relatoria recursal, depreendo que os autos devem ser encaminhados ao
Relator a quo para adoção das medidas que entender pertinentes para o regular
prosseguimento do processo.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, em:
não conhecer dos Recurso de Reconsideração interpostos pelo Sr. João Ricardo
Auler e pela empresa Construções e Comércio Camargo Correa S/A, em face da perda de
objeto;
encaminhar os autos ao gabinete do Relator a quo para que adote as providências
que entender pertinentes para o regular prosseguimento do processo.
1. Processo TC-004.058/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construções e Comercio Camargo Correa S.A. (CNPJ
61.522.512/0001-02); Joao Ricardo Auler (CPF 742.***.***-53); José Francisco das Neves (CPF
062.***.***-34); Ulisses Assad (CPF 008.***.***-00).
1.2. Recorrentes: Joao Ricardo Auler (742.***.***-53); Construções e Comércio
Camargo Correa S.A. (CNPJ 61.522.512/0001-02).
1.3. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. (filial RJ).
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Mauricio Santo Matar (322216/OAB-SP), Isabela Felix de
Sousa Ferreira (28481/OAB-GO) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e
FerroviasS.a.(filialRj);GilbertoMendesCalasansGomes(43.391/OAB-DF),representandoJoao
Ricardo Auler; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando Luiz Otavio
Costa Michirefe; Eri Rodrigues Varela (1.807/OAB-RN) e Vera Eliza Muller (27.906/OAB-DF),
representando Ulisses Assad; Fabiano Augusto Martins Silveira (31440/OAB-DF), Pedro
Henrique Fernandes Barros e outros, representando Construcoes e Comercio Camargo Correa
S/a; Karla Zardini Dorado Valentino (28.574/OAB-DF) e Cyrlston Martins Valentino
(23.287/OAB-DF), representando José Américo Cajado de Azevedo.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.