ACÓRDÃO Nº 83/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 83/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de denúncia acerca de possível irregularidade no
pagamento do Adicional de Plantão Hospitalar (APH) após a 31ª hora de serviço, a servidores
públicos federais lotados no Hospital Universitário da Universidade Federal de São Paulo (HU-
HSP), os quais cumprem jornada reduzida de 30 horas semanais;
Considerando que, preliminarmente, foi concedida a medida cautelar requerida
pela parte denunciante no sentido de suspender o pagamento do APH em favor dos servidores
do HU-HSP, antes do cumprimento da carga horária de quarenta horas semanais fixada em
lei;
Considerando que o TCU firmou o entendimento de que o pagamento de APH não
deve ocorrer antes do cumprimento da carga horária semanal fixada em lei para o cargo,
independentemente de eventual flexibilização ou redução da jornada de trabalho concedida
administrativamente (subitem 9.3.4 do Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário, de minha relatoria,
e subitem 9.2.6 do Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário, Relator E. Ministro Raimundo
Carreiro);
Considerando, portanto, que é inviável o pagamento do APH entre a 31ª e a 40ª
hora pelo fato de que o referido período já ser remunerado, uma vez que, na jornada
flexibilizada de 40 horas para 30 horas, a remuneração é integralmente mantida;
Considerando que, além de ser ilegal o pagamento de APH a partir da 31ª hora, não
cabe pagamento entre a 31ª e a 40ª hora, ainda que como "hora comum", conforme
questionado pela Procuradoria-Federal junto à Unifesp, que aventou a possibilidade de que a
remuneração do período compreendido entre a 31ª e a 40ª hora seja "feita como hora de
trabalho comum, ou seja, em valores equivalentes aos dos servidores que cumprem a jornada
completa e não sob a forma de adicional";
Considerando que a jornada flexibilizada enseja uma liberalidade a favor do
servidor, mas, se houver necessidade, será instado a cumprir as quarenta horas legalmente
fixadas, conforme disposto no art. 15 da Resolução 193/2021/Conselho Universitário (peça
21);
Considerando, portanto, que servidores em regime de 30 horas semanais na forma
do art. 3º do Decreto 1.590/1995 (que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da
Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais) não
fazem jus ao recebimento de Adicional por Plantão Hospitalar (APH);
Considerando que os gestores do HSP cumpriram a cautelar determinada e
adotaram as providências necessárias para alinhar os pagamentos à norma de regência, bem
como, opera a favor da entidade o prestígio que desfruta, sabidamente uma referência quando
se trata de hospitais de ensino, demonstrando que a entidade persegue o interesse público, o
que leva a concluir pela suficiência das justificativas e providências então apresentadas pela
Jurisdicionada;
Considerando que os procuradores da Procuradoria Federal junto à Universidade
Federal de São Paulo são legitimados para solicitar acesso, cópia e vista eletrônica destes autos,
pois detêm a prerrogativa constitucional necessária (art. 62, caput, da Resolução-TCU
259/2014), equiparando-se como parte no processo, nos termos do art. 12, § 1º, da Portaria-
TCU 114/2020, ressalvando-se os documentos protegidos pelo sigilo (peças 1 e 2), conforme
prescrevem os arts. 53, § 3º, e 55, da Lei 8.443/1992 e art. 11, V, da Resolução-TCU 294/2018,
tendo em vista que se trata de processo de denúncia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a"; 169, inciso III; 234 e
235 do RI/TCU, c/c arts. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da denúncia para,
no mérito, considerá-la procedente, confirmar a medida cautelar referendada pelo Acórdão
1.833/2024-Plenário, e adotar as providências elencadas no subitem 1.8 deste Acórdão.
1. Processo TC-017.647/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Hospital Universitário da Universidade Federal de São Paulo,
com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que o pagamento de Adicional
de Plantão Hospitalar não deve ocorrer antes do cumprimento da carga horária semanal fixada
em lei para o cargo, independentemente de eventual flexibilização ou redução da jornada de
trabalho concedida administrativamente, conforme os arts. 298 e 300 da Lei 11.907/2009 e a
jurisprudência do TCU (Acórdão 2.729/2017-TCU-Plenário, de minha relatoria, e Acórdão
2.602/2013-TCU-Plenário, relator E. Ministro Raimundo Carreiro);
1.8.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente percebidas, de boa-
fé, pelos servidores, em sintonia com o Enunciado 249 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
1.8.3. deferir a solicitação de acesso, cópia e vista eletrônica formulada pela
Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de São Paulo (peça 74), com exceção das
peças que possam identificar o denunciante;
1.8.4. levantar a chancela de sigilo das peças do processo, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante; e
1.8.5. arquivar os autos.