ACÓRDÃO Nº 82/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 82/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
fundamento nos artigos 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno, quanto ao processo a
seguir relacionado, em: conhecer da presente denúncia; considerar prejudicada a continuidade
do exame da matéria, com fundamento no inciso II do § 4º do art. 106 da Resolução-TCU
259/2014; expedir a comunicação constante do item 1.8 a seguir; levantar o sigilo dos autos,
exceto das informações pessoais do denunciante; e, arquivar o processo, dando ciência da
deliberação ao denunciante e aos demais interessados.
1. Processo TC-016.335/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. dar ciência dos fatos narrados neste processo, mediante o encaminhamento de
cópia da denúncia tarjada, da instrução da unidade técnica e deste Acórdão, ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao Ministério da Saúde,
com cópia para os respectivos órgãos de controle interno, para adoção das providências
internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao TCU.