ACÓRDÃO Nº 138/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 138/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-011.783/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Entidade: Confederação Brasileira de Canoagem.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Luiz Carlos Icety Antunes (10062/OAB-MS) e Jean Gorski
Cordeiro (53818/OAB-PR), representando Confederação Brasileira de Canoagem.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no âmbito da Confederação Brasileira de Canoagem (CBCa).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo, em:
9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente Denúncia, para, no mérito, considerá-
la parcialmente procedente;
9.2. com fundamento no art. 250, inciso II do RI/TCU c/c art. 4º, inciso I, da
Resolução/TCU 315/2020, determinar ao Ministério do Esporte (MESP) que adote, no prazo de
180 (cento e oitenta dias) dias, a contar da ciência desta deliberação, providências com vistas a
analisar, de forma definitiva, as prestações de contas relacionadas aos contratos da
Confederação Brasileira de Canoagem (CBCa) com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), por meio da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), descritos abaixo,
emitindo o Parecer de Avaliação Final (relacionado tanto ao cumprimento do objeto quanto à
análise final da execução financeira), pelo fato de o prazo de análise e avaliação dessas
prestações de contas estar expirado, conforme art. 86 da Portaria 494/2020 do Ministério da
Cidadania, a saber:
9.2.1. Competições Internacionais de Canoagem (Processo 58701.003622/2015-67,
SLIE 1510116-99): contrato de concessão de colaboração financeira não reembolsável, no valor
de até R$ 10.412.204,99, no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), destinada à realização
do respectivo projeto desportivo;
9.2.2. Circuito Copas do Brasil de Canoagem 2016 (Processo 58701.003723/2015-
38, SLIE 1510934-82): contrato de concessão de colaboração financeira não reembolsável, no
valor de até R$ 3.957.364,45, no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), destinada à
realização do respectivo projeto desportivo;
9.2.3. Equipe Permanente de Canoagem Slalom: contrato de patrocínio à realização
do respectivo projeto desportivo, no valor de até R$ 2.885.956,23, aprovado pelo Ministério do
Esporte no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) sob o processo 58701.004158/2015-26
(SLIE 1510148-76), visando à divulgação da marca, imagem e da atuação do BNDES e à
promoção do relacionamento com seus públicos de interesse;
9.2.4. Projeto Barcos (Processo 58701.003173/2015-57, SLIE 1510502-44): contrato
de concessão de colaboração financeira não reembolsável, no valor de até R$ 1.432.199,02, no
âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), destinada à realização do respectivo projeto
desportivo;
9.3. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU c/c art. 11
da Resolução/TCU 315/2020, recomendar à Confederação Brasileira de Canoagem (CBCa) que
as próximas demonstrações contábeis da entidade sejam complementadas por notas
explicativas que contenham informações suficientes sobre as dívidas da entidade, as ações
judiciais em curso e a gestão das provisões contábeis e dos passivos contingentes registrados,
bem como sejam publicadas em conjunto com os respectivos relatórios de auditoria, em
conformidade com a NBC ITG 2003 - Entidade Desportiva Profissional e a NBC TG 25 -
Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes;
9.4. com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência
ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) que a descentralização de recursos de loteria às entidades
nacionais de administração do desporto para o pagamento de valores compreendidos em
transação tributária, por meio do Projeto do Comitê denominado Transação Tributária Anual,
carece de amparo legal, tendo em vista que a Lei 14.073/2020 foi transitória e dispunha sobre
ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas apenas durante o estado
de calamidade pública da Covid-19;
9.5. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência à
Confederação Brasileira de Canoagem (CBCa) que:
9.5.1. a não publicação do relatório de auditoria independente, do parecer do
Conselho Fiscal, das Demonstrações Contábeis, bem como dos demais documentos
relacionados à gestão sob análise, com antecedência suficiente para que sejam analisados
antes do julgamento das contas pela Assembleia Geral Ordinária, afronta os princípios da
publicidade e da transparência administrativa e financeira, o art. 39, inciso I, do Estatuto Social
daCBCa,combinadocomoart.133,incisosII,III,IV,e§3ºdaLei6.404/1976,assimcomooart.
36, incisos VII, IX e X, alínea f, da Lei 14.597/2023 (NLGE) e o art. 18-A, inciso VIII, da Lei
9.615/1998, sendo aconselhável a adequação do normativo interno aos ditames da Nova Lei
Geral do Esporte (NLGE) e da Lei 6.404/1976, de forma a prevenir a ocorrência de situações
semelhantes e a fomentar a transparência na aplicação dos recursos públicos;
9.5.2. a falta de publicação das demonstrações contábeis acompanhadas de notas
explicativas com informações suficientes sobre as dívidas da entidade, as ações judiciais em
curso e a gestão das provisões contábeis e dos passivos contingentes registrados, impede que
se averigue a viabilidade e a autonomia financeira da entidade e denota falta de transparência
na gestão, ensejando a possiblidade de que os recursos de loteria sejam suspensos, em
conformidade com os art. 36, incisos I e VII, da Lei 14.597/2023, a NBC ITG 2003 - Entidade
Desportiva Profissional e a NBC TG 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos
Contingentes;
9.6. enviar cópia deste Acórdão ao denunciante, à CBCa, ao COB e ao Ministério do
Esporte;
9.7. levantar o sigilo das peças que integram estes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, conforme os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo
único, da Resolução/TCU 259/2014; e
9.8. arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 2/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0138-
02/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.