ACÓRDÃO Nº 137/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 137/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.124/2020-3.
1.1. Apenso: 023.699/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Augusto Cesar Miranda Rodrigues (334.***.***-63); Carlos
Morais de Abreu (905.***.***-87); Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais
Ltda. (08.286.688/0001-20); Magno Luis Mendes da Silva (254.***.***-00).
3.2. Recorrente: Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais Ltda.
(08.286.688/0001-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (OAB/MA 7.405) e Marcus
Aurelio Borges Lima (OAB/MA 9.112), representando Florescer Editora e Distribuidora de Livros
Educacionais Ltda.; Julio Cesar de Jesus (OAB/MA 4.460), representando Augusto Cesar
Miranda Rodrigues; Gabriel Soares Cruz (OAB/MA 10.239), representando Carlos Morais de
Abreu.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos em
face do Acórdão 1.437/2024-Plenário, por meio do qual esta Corte julgou tomada de contas
especial decorrente de conversão do TC 015.889/2018-1, nos termos do item 9.3 do Acórdão
2.772/2020-TCU-Plenário, e relativa a possível superfaturamento praticado no contrato
15/INEX/004/2017, firmado entre o município de Pinheiro/MA e a empresa Florescer
Distribuidora de Livros Educacionais Ltda., para fornecimento de livros didáticos para Rede
Municipal de Ensino, e custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Florescer Distribuidora de
Livros Educacionais Ltda. contra o Acórdão 1.437/2024-Plenário, por satisfazer os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do
TCU, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 2/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0137-
02/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.