ACÓRDÃO Nº 135/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 135/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 030.033/2016-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de
Declaração em Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Almir Guilherme Barbassa (012.***.***-15); Jose Miranda
Formigli Filho (553.***.***-30); José Alcides Santoro Martins (892.***.***-20); José Antônio
de Figueiredo (507.***.***-34); José Carlos Cosenza (222.***.***-49).
3.2. Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; União.
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e
Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Danielle Gama Bessa Bites (OAB/RJ 115.408), Rafael
Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras contra o Acórdão 2607/2023-TCU-Plenário, que, em sede de
embargos de declaração opostos pela mesma embargante em face do Acórdão 2163/2023-
TCU-Plenário, promoveu correção de ofício desse último decisum;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei
8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras para, no mérito, acolhê-los em parte;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.1, 9.7 e 9.8 do Acórdão 2163/2023-TCU-
Plenário e, na íntegra, o Acórdão 2607/2023-TCU-Plenário.
9.3. alterar a redação do item 9.2 do Acórdão 2163/2023-TCU-Plenário para o
seguinte texto: "ampliar o escopo deste processo para abarcar o intervalo de julho de 2002 até
16 de maio de 2023, de modo a incluir o período considerado nas Solicitações do Congresso
Nacional objeto dos TCs 041.043/2018-9, 008.372/2019-5 e 039.781/2019-4 e políticas
adotadas posteriormente pela Petrobras, exceto a atual, já objeto de apreciação no TC
015.281/2023-0";
9.4. declarar a perda de objeto dos embargos de declaração opostos pela União;
9.5. dar conhecimento da presente deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 2/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0135-
02/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.