ACÓRDÃO Nº 134/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 134/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.941/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional,
referente à Proposta de Fiscalização e Controle 52/2021, versando sobre possíveis
irregularidades na formulação, execução e fiscalização do contrato celebrado entre o Banco do
Nordeste do Brasil e o Instituto Nordeste Cidadania, organização da sociedade civil de interesse
público então responsável pelo programa de expansão de microcrédito produtivo e orientado
urbano da referida instituição bancária.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, em:
9.1. informar à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados, que:
9.1.1. o Instituto Nordeste Cidadania (Inec) não é mais responsável pela
operacionalização do Programa de Microcrédito Crediamigo, do Banco do Nordeste do Brasil;
9.1.2. o Banco do Nordeste do Brasil e a empresa Camed Microcrédito e Serviços
Ltda. celebraram, em 14/6/2022, Acordo de Operacionalização do Programa de Microcrédito
Crediamigo;
9.1.3. não foram constatadas irregularidades na análise das prestações de contas
apresentadas pelo Instituto Nordeste Cidadania, referentes ao Termo de Parceria 2020/553,
objeto da Proposta de Fiscalização e Controle 52/2021, e ao Termo de Parceria 2021/437, que
o sucedeu;
9.1.4. a Auditoria Interna do Banco do Nordeste do Brasil realizou trabalho para
apuração de denúncia envolvendo Termos de Parcerias anteriores a 2021, firmados pelo Banco
com o Inec (Sindicância 2021.0377), tendo concluído que:
9.1.4.1. os valores utilizados para repasse ao Inec foram inferiores ao previsto nos
Termos de Parceria, e os valores liberados e não utilizados foram devolvidos ao Banco;
9.1.4.2. realizou-se, entre os anos de 2012 e 2020, 14 (quatorze) trabalhos que
tiveram por objeto os Termos de Parceria firmados com o Inec para operacionalização do
Microcrédito, sem a identificação de desvios de recursos e contemplando recomendações para
melhoria do processo;
9.1.4.3. a Comissão de Avaliação constituída para acompanhar a execução dos
Termos de Parceria atestou que o objeto foi executado de forma satisfatória; e
9.1.4.4. os extratos de execução física e financeira dos Termos de Parceria foram
publicados no Diário Oficial, em conformidade com o disposto no Decreto 3.100/1999;
9.2. encaminhar ao solicitante cópia da instrução de peça 98 e do presente
Acórdão;
9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas que, por
intermédio da Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores
Financeiros, encaminhe cópia da instrução de peça 98 e do presente Acórdão ao Banco do
Nordeste do Brasil, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as
impropriedades constatadas na contratação da Camed Microcrédito e Serviços Ltda., a teor do
disposto no art. 14, § 1º, da Resolução TCU 315/2020.
10. Ata n° 2/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0134-
02/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.