ACÓRDÃO Nº 132/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 132/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.462/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessado: Deputado Federal Joseildo Ramos
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, de
autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, para que este Tribunal forneça informações
acerca da suposta fraude em contratos celebrados pelo Ministério da Saúde, objeto da
Operação Tríplice da Polícia Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Solicitação do Congresso Nacional, com fundamento nos artigos
38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional, nos
termos do artigo 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;
9.3. encaminhar cópia do Acórdão 2450/2024-TCU-Plenário, Relator E. Ministro
Aroldo Cedraz, acompanhado dos respectivos relatório e voto que o fundamentam, à
Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; e
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 2/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0132-
02/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.