ACÓRDÃO Nº 131/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 131/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.093/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Paulo Sergio Lucio (772.***.***-20).
3.2. Recorrente: Paulo Sergio Lucio (772.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Calliandro Magno Pinheiro Bezerra (5490/OAB-RN),
representando Paulo Sergio Lucio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr.
Paulo Sergio Lucio, contra o Acórdão 9.164/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso III, e
35, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2. e 9.3 do Acórdão 9.164/2022-1ª Câmara;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Sérgio Lucio, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da
mesma lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira do CNPQ - MCT, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU
. .Dada da Ocorrência .Valor original (R$) .Tipo da parcela
. .27/1/2016 .60.000,00 .Débito
. .23/2/2016 .161.400,00 .Débito
. .5/7/2016 .1.100,00 .Débito
. .8/8/2016 .1.100,00 .Débito
. .5/9/2016 .1.100,00 .Débito
. .5/10/2016 .1.100,00 .Débito
. .3/11/2017 .1.100,00 .Débito
. .5/12/2017 .1.100,00 .Débito
. .21/12/2017 .1.100,00 .Débito
. .6/9/2016 .5.063,16 .Crédito
. .10/10/2016 .4.481,95 .Crédito
. .10/6/2017 .1.600,00 .Crédito
. .22/9/2017 .1.600,00 .Crédito
. .6/4/2016 .6.495,00 .Crédito
. .24/5/2016 .2.219,80 .Crédito
. .19/5/2016 .4.994,91 .Crédito
. .6/7/2016 .5.120,00 .Crédito
. .6/7/2016 .5.120,00 .Crédito
. .6/7/2016 .5.120,00 .Crédito
. .23/6/2016 .39,79 .Crédito
. .2/9/2016 .5.063,41 .Crédito
. .19/3/2021 .15.396,46 .Crédito
9.4. aplicar ao Sr. Paulo Sérgio Lucio a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 78.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
quecomprove,peranteoTribunal(art.214,incisoIII,alínea"a",doRegimentoInternodoTCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor; e
9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 2/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0131-
02/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.