ACÓRDÃO Nº 130/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 130/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.139/2019-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Município
de Marechal Deodoro/AL; Município de Penedo/AL.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Vladimir Belmino de Almeida (63571/OAB-DF), Rodrigo
Melo Mesquita (41509/OAB-DF) e outros, representando Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro - AL; Vladimir Belmino de Almeida (63571/OAB-DF), Rodrigo Melo Mesquita
(41509/OAB-DF) e outros, representando Claudio Roberto Ayres da Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações
proferidas por meio do Acórdão 807/2019-TCU-Plenário, ao julgar auditoria realizada no
âmbito de fiscalização de orientação centralizada (FOC), cujo objeto foi a verificação da
conformidade dos serviços de transporte escolar nos municípios de Marechal Deodoro/AL e
Penedo/AL, custeados complementarmente com recursos do FNDE, à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e do Programa Caminho da Escola,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumpridos os subitens 9.1.2 e 9.1.3 e parcialmente cumprido o
subitem 9.1.4, todos do Acórdão 807/2019-TCU-Plenário, pelo município de Marechal
Deodoro/AL;
9.2. considerar não cumpridos os subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.4 do Acórdão
807/2019-TCU-Plenário, pelo município de Penedo/AL;
9.3. aplicar ao Sr. Ronaldo Pereira Lopes, CPF 123.***.***-34, multa individual
prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. comunicar ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), ao
Ministério Público do Estado de Alagoas (Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro/AL) e ao
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), nos termos no art. 2º, inciso II, da Resolução
- TCU 315/2020, de 22/4/2020, que, em Auditoria em Fiscalização de Orientação Centralizada
realizada pelo TCU (TC 037.271/2018-0), no município de Marechal Deodoro/AL e em processo
de monitoramento das determinações dela advindas (TC 022.139/2019-2), não restou
comprovada a emissão das autorizações para circulação coletiva dos veículos escolares relativa
à frota daquele município, estabelecida no art. 136, caput, da Lei 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro) e no art. 5º, § 4º do Instrução Normativa Detran 1, de 26/9/2017, o que
pode resultar no aumento do risco dos serviços de transporte escolar naquela
municipalidade;
9.6. dispensar a continuidade do monitoramento das determinações 9.1.4, 9.2.1,
9.2.2 e 9.2.4 do Acórdão 807/2019-TCU-Plenário;
9.7. dar ciência desta deliberação aos municípios de Marechal Deodoro/AL e de
Penedo/AL, ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), ao Ministério
Público do Estado de Alagoas (Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro/AL) e ao Tribunal de
Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL); bem assim ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE); e
9.8. apensar estes autos ao processo de auditoria TC 037.271/2018-0, nos termos
dos arts. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, 37 da Resolução-TCU 259/2014 e 5º, inciso II,
da Portaria-Segecex 27/2009.
10. Ata n° 2/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0130-
02/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.