ACÓRDÃO Nº 128/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 128/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.046/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização
relacionado à licitação conduzida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com o
objetivo de selecionar parceiros para operacionalizar o canal de atendimento denominado Loja
de Correios Franqueada (LCF),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que não foram
identificados óbices à regular condução de procedimento licitatório para a seleção de parceiros
para operacionalizar o canal de atendimento denominado Loja de Correios Franqueada (LCF);
9.2. recomendar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com
fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-
TCU 315/2020, que:
9.2.1. na revisão da modelagem, promova a atualização dos parâmetros gerais do
modelo, como tíquete médio dos produtos e serviços, tráfego de objetos e expectativa de
crescimento dos segmentos, de modo que os estudos de viabilidade possam captar, com maior
segurança, eventuais mudanças no serviço postal, a partir de dados e informações mais atuais
do setor;
9.2.2. esclareça com maior precisão, nos documentos do edital, a base de
incidência das taxas de royalties e de publicidade, especificando que a base de cálculo
corresponde à remuneração bruta do franqueado; e
9.2.3. na revisão da modelagem, realize, no tocante à previsão de custos, e diante
de limitações de seus dados internos, pesquisas junto à sua rede franqueada, de modo a
contribuir para a precisão e confiabilidade das estimativas.
10. Ata n° 2/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0128-
02/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.