ACÓRDÃO Nº 127/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 127/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.644/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da
Previdência Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência
e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento
realizado com o objetivo de verificar o progresso no tratamento dos riscos relativos à "Gestão
de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)", bem como avaliar
a manutenção ou não desse tema dentre os constantes na Lista de Alto Risco da Administração
Pública Federal (LAR),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, fazer constar, na ata desta
sessão, comunicação do relator ao colegiado no sentido de que a Segecex altere o tema 'Gestão
de benefícios administrados pelo INSS' para 'Concessão e pagamento de benefícios
previdenciários'eomantenhanaListadeAltoRiscodaAdministraçãoPúblicaFederal,paraque
seja acompanhado novamente daqui a dois anos, de acordo com o art. 3º e art. 6º, §4º e caput
da Portaria-TCU 81/2024;
9.2. encaminhar cópia desta decisão, bem como do relatório e voto que a
fundamentam, ao Congresso Nacional, ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto
Nacional do Seguro Social;
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 2/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0127-
02/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.