ACÓRDÃO Nº 126/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 126/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.637/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Justiça.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernança).
8. Representação legal: Raimundo Cezar Britto Aragão (32147/OAB-DF),
representando Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Edital 1/2024, que disciplina o concurso para provimento de vagas
e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação
e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, e nos arts. 169, inciso V, 235, 236 e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferindo o pedido de adoção de medida
cautelar formulado pelo denunciante;
9.2. recomendar ao Conselho Nacional de Justiça que, em relação aos seus
próximos processos seletivos para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em
cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário de seu quadro de pessoal:
9.2.1. avalie a efetividade do modelo atual de seleção, especialmente no que se
refere à fundamentação na Resolução CNJ 75/2009 para a atribuição de critérios diferenciados
à experiência profissional prévia, de modo a subsidiar eventuais ajustes em futuros certames,
com vistas a promover maior alinhamento aos perfis dos cargos e a fortalecer a gestão e a
governança de pessoal no órgão;
9.2.2. avalie a conveniência de divulgar as notas da prova de títulos em concursos
públicos com o detalhamento das pontuações atribuídas a cada critério de avaliação, em
conformidade com os princípios da publicidade, transparência e interesse público;
9.3. indeferir o pedido de ingresso como interessada nos autos formulado pela
Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (01.225.986/0001-60);
9.4. levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à autoria da denúncia;
9.5. encaminhar cópia desta decisão ao Conselho Nacional de Justiça, ao
denunciante e à Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal, informando-lhes que
a íntegra do relatório e do voto que a fundamentam pode ser consultada no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 2/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0126-
02/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.