ACÓRDÃO Nº 125/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 125/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.010/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Deputada Federal Carla Zambelli acerca de suposto desvio de finalidade na destinação de
recursos públicos a título de fomento a cargo da Agência Nacional do Cinema (Ancine),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da documentação como representação, por não preencher os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. dar ciência desta decisão à representante;
9.3. arquivar os autos, com base no art. 235, parágrafo único, c/c o art. 237,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 2/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0125-
02/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.